Legislação Social E Trabalhista

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: ORIGEM E EVOLUÇÃO NO BRASIL A justiça trabalhista no Brasil passou por três fases: a primeira de tentativas isoladas; a segunda de implantação; e a terceira de consolidação. PRIMEIRA FASE: TENTATIVAS ISOLADAS A primeira fase, a de tentativas isoladas, vai até a Revolução de 30. O poder de dizer o direito acerca das relações de trabalho competiu, em sua fase embrionária, à magistratura ordinária. Leis de 1830, 1837 e 1842 atribuíam à justiça comum o…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE A GESTÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS E DAS OBRIGAÇÕES VINCULADAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL NA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA. estudo de caso na empresa.... 1 Giane Lemos Fernandes Gracielle Araújo Lima Jeruza Cristina Ferreira da Silva Marcus Vinicius Xavier dos Santos2 RESUMO: O tema deste artigo é a gestão dos encargos sociais e das obrigações acessórias na prevenção e redução do passivo trabalhista. O…

Rerum Novarum, primeira a tratar de matéria trabalhista. A Igreja, a partir da Rerum Novarum, vem periodicamente demonstrando sua preocupação com o problema trabalhista. Os documentos mais importantes, além do de 1891, são as Encíclicas Quadragesimo Anno (Pio XI, 1941), Mater et Magistra direito (João XXIII, 1961), Populorum Progressio (Paulo VI, 1967) e Centesimus Annus(João Paulo II, 1991). A primeira Constituição que tratou de matéria trabalhista foi a do México, em 1917.…

sindicatos, o que é resultado de ampla atuação da classe trabalhadora na reivindicação de uma legislação de caráter tuitivo. • Intervencionismo: Também chamado de Dirigismo Estatal ou Imperatividade, é contra o dogma liberal da economia, por isso mesmo cogente, imperativo, irrenunciável. É formado de alguns princípios e normas que restringem a autonomia da vontade. Por meio da legislação trabalhista, o Estado abandona o seu papel clássico, propagado pela Revolução Francesa, de…

ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARIA IZABEL DE MORAIS PONTE AUDITORIA NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UMA EMPRESA PARA EVITAR PROCESSOS TRABALHISTAS FORTALEZA - CEARÁ 2013 2 MARIA IZABEL DE MORAIS PONTE AUDITORIA NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UMA EMPRESA PARA EVITAR PROCESSOS TRABALHISTAS Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Cearense, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora:…

DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Introdução O presente estudo busca esclarecer que nas ações judiciais trabalhistas, o crédito tem caráter alimentar. Que visa o trabalhador em sua labuta nas condições mínimas para a sua junção do necessário para manter a vida, tais como educação, lazer, vestimenta, saúde e alimentação. Origem e Consolidação dos Créditos Trabalhistas No nosso ordenamento jurídico, era regido

ANHANGUERA EDUCACIONAL TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 3°AM ORIGEM DAS LEIS TRABALHISTA E SUA EVOLUÇÃO Lays Priscila da silva Salviano 6814007557 Maria patrícia monteiro Cavalcante 6660433843 Prof. Flavio de Souza São Bernardo do campo 2014 Origem das leis trabalhistas e sua evolução A palavra “trabalho” origina-se do Latim: Tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura. No início, o trabalho foi considerado como castigo.

supre as deficiências da legislação. Entende-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem assumido em parte o papel de legislador e faz isso buscando garantir uma previsibilidade maior frente a uma legislação que é difícil de ser alterada e criada e buscando adequação da Justiça brasileira em um mundo de ações judiciais em massa. Apresenta-se ao fim tabelas e as súmulas válidas do TST por assunto. Palavras-chave: teoria das fontes, direito como significação imaginária social, direito do…

Resumão Legislação Trabalhista RESUMO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Conteúdo 1. Relações de Trabalho 02 2. Contrato Individual de Trabalho 04 3. Contratos Especiais de Trabalho pag. pag. 4. Jornada de Trabalho pag. 5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho pag. 6. Férias pag. 7. Remuneração e Salário pag. 8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 35 9. Salário – Família pag. pag. 09 14 19 24 28 36 10. Seguro – Desemprego

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela