Legislação Social E Trabalhista

Este trabalho tem como objetivo avaliar e verificar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que surgiu pelo decreto-lei nº. 5.452, com data de 1º de maio de 1943, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista no Brasil. A priori, tem-se a intenção de verificar como as leis CLT surgiram e quais eram seus propósitos iniciais e como a Consolidação das Leis Trabalhistas vem de acordo ao mercado global modificando-se. Isso ocorre, por conta das constantes

ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral. Para fins legais trabalhador é toda a pessoa natural que prestar serviços a tomador. Como a relação de emprego é espécie da relação de trabalho, todas as questões levadas a juízo pelo empregado referente às condições laborais e verbas rescisórias devidas pelo empregador serão julgadas pelas varas trabalhistas. Quanto aos…

trabalho, treinamento e desenvolvimento, benefícios, refeitório e estagiários, com a finalidade de assegurar a contínua disponibilidade de um contingente de recursos humanos qualificados e motivados, administrado com o adequado atendimento da legislação trabalhista vigente. No período de atuação do estágio realizei atividades práticas de auxílio nas várias tarefas pertinentes a rotina do departamento que estão relacionadas com o aprendizado teórico aplicado em sala de aula, tais…

123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas para que as microempresas e as empresas de pequeno porte tenham acesso a este sistema, bem como, adquirirem o benefício de terem suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas e com valor…

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ Ciências Contábeis Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Atividade de autodesenvolvimento – aula-tema 03 Larissa Silvestre de Souza RA. 1041956690 6º sem. A – CCO Jacareí 2012 Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Passo 1 1) a. Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado? R: Sim. Não podendo ultrapassar de 90 dias.

questões trabalhistas do cotidiano, a fim de tomar decisões diante dos fatos reais diários. É importante ressaltar que, mesmo diante de uma gestão técnica, os riscos existem, já a partir do momento da abertura da empresa. Desta forma, a gestão técnica eficaz minimiza erros, evitando elevação de despesas e leva em conta diversos aspectos, tais como: regularização da empresa perante os órgãos públicos competentes, responsabilidade civil do administrador e sócios, direitos e deveres…

referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.…

Justiça do Trabalho. Sobre o tema existem duas correntes dominantes, uma minoritária que entende pela possibilidade de execução desses títulos, pautada pela ampliação de competência trazida a esfera trabalhista pelo advento da EC 45/2004, e outra majoritária que entende não haver a legislação trabalhista recepcionado essa possibilidade de execução, sendo essa a posição adotada atualmente pela jurisprudência e defendida nesse estudo. Palavras-chave: títulos executivos, artigo 876 da…

a primazia de introduzir um capítulo dedicado à Ordem Econômica e Social, em nossas Constituições. Sob a justificativa de que o Estado, sob as instituições existentes, não dispunha de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo, foi editada pelo então presidente da República Getúlio Dornelles Vargas. Era o Estado Novo, nitidamente intervencionista, principalmente na Ordem Econômica e Social, proibindo a greve por ser nociva à produção industrial. …

Entende-se por auditoria trabalhista o serviço prestado por advogado especializado na área, que a partir de levantamento e análise dos procedimentos relacionados ao Direito do Trabalho desenvolvidos no âmbito da empresa, verifica os pontos em desacordo com a legislação, bem como propõe as medidas necessárias à sua adequação. O escopo da auditoria trabalhista é, portanto, eminentemente prático e de grande importância para a empresa, na medida em que busca evitar e/ou diminuir os riscos de…