Legislação Social 02

NOTA TÉCNICA Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS Brasília, 15 de maio de 2014. EMENTA Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO …

criminoso e a influência da certeza da impunidade sobre a prática de ações ilegais. Palavras-chave: Imputabilidade. Maioridade penal. Legislação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Introdução A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu artigo 228, prevê expressamente a inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitando-os apenas à legislação especial. Em 13 de julho de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.069, que veio regulamentar a disposição constitucional.…

25/02/2010 RESUMO A logística reversa esta ganhando um grande espaço nas grandes empresas, e é por isso que ela está sendo um grande diferencial entre as outras que ainda não possuem um sistema de gestão de logística e também ambiental. Agora mais do que nunca podemos contar com a legislação para que ela trabalhe em prol das organizações corretas e assim seja feito um sistema de desenvolvimento sustentável para o nosso planeta. Palavras-chave: Logística Reversa, Responsabilidade…

uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Para o enfoque técnico sobre a importância das áreas de PP, podemos apresentar a própria introdução da Resolução CONAMA 302/02: Considerando a função ambiental das Áreas de Preservação Permanente de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e…

dependente do imposto em 171,97, conforme tabela 6. Calculo: R$ 2234,77 – 234,47 = 2000,30 R$ 2000,30 X 7,5 = 220,03 R$ 220,03 – 171,97 = 48,06 2.1.2.5 INSS De acordo com a legislação atual, todo empregado assalariado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está obrigado a contribuir com a Previdência Social. Essa contribuição é descontada do empregado em folha de pagamento, ela varia de acordo com a faixa salarial de cada empregado. Salário bruto subtrai a falta e…

Novembro de 2014. SUMÁRIO EXECUTIVO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 04 ETAPA 01 ---------------------------------------------------------------------------------------- 05 ETAPA 02 ---------------------------------------------------------------------------------------- 05 ETAPA 03 ---------------------------------------------------------------------------------------- 05 ETAPA 04…

LEGISLAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR MAIO DE 2011 LEGISLAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR Trabalho requisitado pelo Professor __________ para avaliação parcial da disciplina Ética Profissional do Curso Técnico em Enfermagem. Trabalho requisitado pelo Professor __________ para avaliação parcial da disciplina Ética Profissional do Curso Técnico em Enfermagem. MAIO/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................01…

Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SUBPREFEITURA ____ FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO 01. AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 02. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DADOS DO ESTABELECIMENTO 04. CCM 03. RAZÃO SOCIAL 05. NOME FANTASIA 06. ATIVIDADE DADOS DO IMÓVEL 07. ENDEREÇO 08. NUM. 11. SUBPREFEITURA 09.COMPLE/º 10. CEP 12. Nº. CONTRIBUINTE 13. OUTROS CONTRIBUINTES ---------- . -----------. --------- /…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de…

daquele credito. 6 OBS: (fazendo o que chamamos de apuração, onde o valor líquido do ICMS é calculado baseado nas entradas e saídas de cada). 2.3 - CSLL A contribuição social sobre o lucro liquido é amparada pelo artigo 195 da constituição federal, que trata das contribuições para o custeio da seguridade social. Esse tributo de competência da União, incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, incluídos nesse grupo aqueles que são equiparados à pessoa jurídica para fins de…