Legislação Setor Publico

administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim””.(Prof. Hely Lopes Meireles) Slide 3 O AUDITOR PÚBLICO NA VISÃO DO USUÁRIO “O auditor é um homem de idade mais do que madura, calmo, frio, passivo, com olhos de bacalhau. Um homem sem paixão, sem vísceras e sem senso de humor. Uma petrificação…

História, Fundamentos e Legislação Específica do Audiovisual p/ ANCINE. Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 AULA 00 Tema: AULA DEMONSTRATIVA. Assuntos Abordados: Lei n.º 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Lei de Incentivo à Cultura. 02. Questões Comentadas. Página 1-3 3-5 5 - 10 10 - 14 15 - 21 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad…

esportes; combatem a violência; promovem os direitos humanos e a cidadania. Enfim, lutam para tornar mais digna a vida de algumas pessoas. Para que as entidades filantrópicas possam gozar de certos incentivos fiscais oferecidos pela Constituição, Legislação tributária, bem como, previdenciária é necessário o cumprimento de certas obrigações acessórias ou mesmo o preenchimento de requisitos para sua caracterização. As entidades que podem ser caracterizadas como filantrópicas…

Fábrica de doces. Comercial: compra o as indústrias produzem e distribui esses produtos em pontos de venda. Exemplo: Loja de eletrodomésticos. Prestadora de serviços: tem como objetivo prestar serviços diversos tanto para indústrias, comércios ou o público consumidor. Exemplo: Escritório de engenharia. As empresas, independentes de suas atividades, podem ser agrupadas em: Empresa sem fins lucrativos (Filantrópicas/Beneficentes): As empresas sem fins lucrativos são, geralmente…

TRABALHO FINAL DE CURSO RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADO: O Terceiro Setor MARÍLIA LINDA RODRIGUES ALVES RIO DE JANEIRO-RJ 2010 UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA CENTRO DE ESTUDOS DE PESSOAL ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO FINAL DE CURSO RELAÇÕES PÚBLICO: O Terceiro Setor MARÍLIA LINDA RODRIGUES ALVES

concentração de propriedade dos meios de comunicação social é um fenômeno mundial, que decorre especialmente da liberalização das telecomunicações, afetando inclusive a imprensa brasileira. Esse fenômeno, aliado a outras mudanças estruturais em curso no setor, acaba por ameaçar um dos mais importantes direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, qual seja, o direito à informação, ao reduzir o número de concorrentes no mercado e, portanto, a diversidade de informações. Dessa…

espaço seguro e acolhedor. Isso é possível graças à credibilidade da Instituição, conquistada por meio de uma gestão transparente e resultados comprovados.Presente onde o povo precisa expandiu o trabalho pelo mundo, multiplicando boas ações. Publico Alvo ; Prestando atendimento de qualidade que abrange os usuários como crianças adolescentes a idosos e se estende suas famílias,entre escolas, abrigos para idosos e centros comunitários de assistência social, que resgatam em…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Repasses Públicos ao Terceiro Setor Manual Básico Revisto e Ampliado Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE CASTRO MORAES DIMAS EDUARDO RAMALHO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Dezembro 2012 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO…

BERGMANN A CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR IJUÍ (RS) 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A sociedade brasileira hoje é dividida em três setores, denominados Primeiro, Segundo e Terceiro Setor. Sendo o primeiro, o Estado-Governo, que tem poder concedido pelo voto popular. O segundo setor é o mercado, constituído pelas empresas, corresponde à livre iniciativa, e tem como objetivo o lucro. Já o terceiro setor é representado pelas…

por conseqüência do avanço da tecnologia neste setor. Com o aumento das alternativas tecnológicas atualmente disponíveis, há uma necessidade de que os poderes Legislativo e Executivo Federal se movimentem, no sentido de que as mesmas sejam regulamentadas, de forma a não ocorrer a perda do controle, impulsionada pela falta de regras claras, respeitando-se, contudo, a evolução que vem ocorrendo no mundo moderno. A legislação de Telecomunicações vigente é ampla e…