Legislação Previdenciario

regidos pela CLT, e submetidos à mesma legislação previdenciária. Estes ao se aposentarem por tempo de contribuição não precisam mais se afastar do emprego, uma vez que a referida legislação não impõe essa condição. Para responder se a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, extingue ou não extingue o vínculo jurídico do servidor municipal titular de cargo efetivo, mister um estudo detalhado da legislação aplicável ao presente…

por sua advogada, legalmente constituída com endereço profissional constante no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - B42), em desfavor do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade, a Rua XV…

Impactos dos Acidentes do Trabalho e Afastamentos Previdenciários Gustavo Nicolai Coordenador de Medicina Ocupacional 1. Sistema de Gestão Integrada de QMSR 2. Política de QMSR 3. Estrutura Organizacional Corporativa 4. Planejamento da Implantação do Sistema 5. Sistema de Gestão Integrada 6. Organograma QMSR da obra 7. Ferramentas de Gestão 8. Ações Iniciais em um Projeto •Ética LEGISLAÇÃO NTEP / FAP NTEP Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (Dec. 6.042/07) Cruzamento…

Legislação Previdenciária Aplicada à Medicina do Trabalho Aluno: Dr. Jamil César R. de Queiroz. Resumo O artigo tem como tema principal o estudo histórico da aplicação, evolução e estado atual da Legislação Previdenciária aplicada à prática da Medicina do Trabalho, avaliando sua importância social, econômica e na saúde, além da evolução da Previdência na vida e dignidade do trabalhador. A Previdência Social brasileira já passou por várias

Vigora no Direito Previdenciário o princípio da imprescritibilidade dos direitos patrimoniais relativos ao benefício em si. A este princípio opõe-se a regra da prescritibilidade das mensalidades não reclamadas no prazo de cinco anos, o que, aliás, foi ressalvado pelos próprios Autores, na letra .... do item ".... DO PEDIDO", da inicial. O art. 103 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, reproduzindo o art. 98 da CLPS (Decreto nº 89.312/84), quanto à prescrição dos benefícios previdenciários estabelece:

que a Seguridade Social não deixa de ter como foco as necessidades de proteção mínima de todos os indivíduos que vivem em sociedade, este trabalho de metodologia teórica objetiva analisar o caráter social da Previdência Privada. 1. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: UMA BREVE DESCRIÇÃO A previdência pode ser entendida como um seguro, que visa à reposição de renda do indivíduo, ou grupo familiar, quando da perda da capacidade de gerar renda via atividade laborativa causada por morte,…

analisar e descrever, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira, predominantes, sobre o direito da seguridade social e os institutos da aposentação e da desaposentação. Na investigação e no relato foi utilizado o método indutivo, sendo a área de concentração o Direito Público, e a linha de pesquisa, a Direito da Seguridade Social. A monografia é composta por três capítulos base: O primeiro trata da introdução ao Direito Previdenciário; O segundo, da Seguridade…

características desvirtuada de seu objeto que é o seguro previdenciário, muitas vezes confundido com o assistencialismo dos governos. No Brasil a previdência tem como marco histórico na Constituição Federal de 1966, que foi criado o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), fundindo todos os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), até a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). O sistema de saúde foi desvinculado do setor previdenciário, definindo o…

qualidade de segurado é imprescindível, até porque não se trata de benefício assistencial, mas previdenciário, embora exija que o segurado esteja em período de graça pelo desemprego (artigo 15, II, da Lei n.º 8.213⁄1991), tal como o do caso em tela. Nesse sentido a jurisprudência pátria: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE…

fatos narrados. Seguindo este diapasão, os documentos acostados aos autos, seguem a exigência jurisprudencial dos Tribunais Federais, inclusive a dos Tribunais Superiores, onde, data vênia, veem relativizando-se cada vez mais, o rigor contido na legislação previdenciária. Tal entendimento merece os nossos aplausos, uma vez que é pouco provável que neste caso concreto, a suplicante tenha exercido, alternadamente, atividades no campo e na cidade. A requerente, desde seus pais e avós,…