Legislação Previdenciario

INTRODUÇÃO A evolução histórica da Previdência Social no Brasil é marcada por uma contínua e paulatina modificação da estrutura de custeio, organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, bem como com o alargamento dos interesses a serem albergados pelos direitos de Seguridade Social. A apresentação desse percurso, de forma objetiva e clara, é o principal intento dessa faina. O estudo da evolução histórica…

Jurisprudências relativas à insalubridade e periculosidade; Legislação e as normas técnicas. Proteção jurídica. Perícia judicial. Direito ambiental e meio ambiente do trabalho. Aposentadoria e laudos técnicos. Aposentadoria especial. Critério de caracterização. Aposentadoria especial por ruído. Definição, dispositivos legais, objetivo do perfil profissiográfico previdenciário. A utilização, manutenção e modelo de formulário do perfil profissiográfico previdenciário; Proteção ambiental:…

seus proventos, por força da Lei Estadual 10.366/1990. Entretanto, com efeito, à luz dos arts. 5º ("caput"), 40 ("caput" e § 12) c/c o art. 195 (II), todos da Magna Carta, o Supremo Tribunal Federal manifestou a inconstitucionalidade do desconto previdenciário sobre o provento integral dos militares estadual realizado com lastro no art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. De acordo com o art. 149, § 1º, da Constituição Federal (CF/88), os Estados, o Distrito Federal e os…

1. O CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS E COOPERATIVAS Para uma boa compreensão do custeio previdenciário por parte dos cooperados e da cooperativa, antes precisamos entender e analisar os conceitos de Empresa e de Cooperativas no direito previdenciário. É importante destacar que no ordenamento jurídico previdenciário tais conceitos são próprios e diferentes dos outros ramos do direito. 1.1. Empresa A legislação previdenciária traz em seu bojo o conceito

compreensão da proteção dada à maternidade faz-se necessária uma retrospectiva histórica no que tange a inserção da força feminina no mercado de trabalho, partindo das normas de proteção e das medidas anti-discriminatórias. Registra a história que, a legislação de forma geral, ao longo do tempo, sempre colocou os dois sexos em condições de desigualdade jurídica, desigualdade esta em desfavor da mulher. Situação que levou o “sexo frágil” à luta pela igualdade jurídica. Neste sentido…

mais 10 anos, 16,7%. Ou seja, o peso da carga tributária destinada ao pagamento dos benefícios previdenciários tenderá a aumentar ano após ano. Diante desses números fica evidente a urgência diante dessa emergência, por mais que tocar no assunto “previdência” possa mexer por demais nos sentimentos das pessoas e dos políticos, o país não pode adiar ainda mais um problema tão atual. O problema previdenciário não é exclusividade nas terras tupiniquins, mas o que confere um caráter…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. 1. ORIGEM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A história humana exemplifica como duas as formas da sua origem: a previsão e a técnica. A origem pela Previsão nasce com o próprio homem ao deixar alguma sobra de alimento para a sua satisfação posterior, ou mesmo, ao procurar uma caverna para seu habitat, resguardando a si e a sua família. Estaria aí nascendo, a previdência, simplesmente. A partir do entendimento do objeto de previdência, sua evolução no tempo e…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS LAGOA VERMELHA Eliane Muller Varela Quadri Osvaldina R. Mignoni DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Lagoa Vermelha/RS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 3 1 . PENSÃO POR MORTE...................................................................................

Sociais – CCSO Curso de Direito Noturno APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR IDADE: Histórico, aspectos legais, beneficiários e importância social Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Previdenciário. São Luis 2012 ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL O trabalho visa abordar especificamente os institutos da aposentadoria por invalidez e a aposentadoria por idade, mas o histórico destes se confundem com a…

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL SEM A INCIDÊNCIA DO TETO LIMITADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO…