Legislação Para Uma Escola

SUBSÍDIOS LEGAIS PARA REVITALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DEMOCRÁTICAS “Conhecer legislação é um ato de cidadania E que não pode ficar restrito aos especialistas como juristas, bacharéis e advogados. O conhecimento da legislação objetiva o aperfeiçoamento do cidadão para quem a lei, menos do que um constrangimento normativo, é um instrumento vivido para se aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito”. Carlos Roberto Jamil Cury (2000) Membro do CNE LDB – 9394/96 DOS PRINCÍPIOS E FINS DA…

Em uma escola onde há gestão democrática deve-se seguir cinco princípios básicos: • Empoderamento: a criação de uma identidade que tenha poder para resistir, seja a desmandos políticos, financeiros ou de ordem social; • Participação: todos têm voz e todos fazem a sua parte, sob a supervisão do diretor; • Representatividade: como todos têm voz, não há praticidade na repetição: cada segmento deve ser representado igualmente por pessoas que defendam coletivamente os pontos de vista de…

CONHECIMENTOS SOBRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL EM VIGOR RELACIONADAS À EDUCAÇÃO Em 24 de abril de 2007, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com o objetivo de melhorar a Educação no País, em todas as suas etapas, em um prazo de quinze anos. A prioridade é a Educação Básica, que inclui o Ensino Infantil, Fundamental I e II e Médio. O PDE prevê várias ações que visam a identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a Educação brasileira, mas vai além por…

Educação Nacional a LDB atribui à educação básica a finalidade de desenvolver educando, assegurando-lhe a formação comum essencial para exercer a cidadania, prosseguir seus estudos e ingressar no mercado de trabalho. ETAPA 1: DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA A Constituição determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para…

Resumo - Este trabalho tem a intenção de demonstrar o trabalho dos Inspetores Escolares nas escolas que estão localizadas no Estado de Minas Gerais, já que em outros estados esse profissional possui outra linha de trabalho. O trabalho do Inspetor Escolar fundamenta-se em legislação e administração, enfim é o profissional que fará o intercambio entre a Superintendência Regional de Ensino (SRE) e as escolas, procurando estruturar o desenvolvimento dos estabelecimentos escolares. Este artigo aborda

CONSELHO DELIBERATIVO Deliberação CEETEPS Nº 003, de 18-7-2013 Aprova o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza A Presidente do Conselho Deliberativo, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 495ª Sessão realizada em 18.07.2013, expede a presente DELIBERAÇÃO: Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,…

EDH, em que particularizamos os movimentos de lutas em prol da legislação vigente, enquanto instrumentos norteadores preponderantes para efetivação da cidadania através da inserção da PCD e/ou MR na rede pública de ensino na realidade brasileira. Aborda as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas) realçando algumas normas, a exemplo da NBR 9050/2004; a Constituição Federal de 1988 e, dentre outras normas da legislação brasileira, as orientações acerca do direito de…

caracteriza metodologicamente no âmbito da pesquisa qualitativa, trata-se de questões relacionadas ao sistema municipal de ensino a partir da análise dos fundamentos legais da gestão escolar democrática. A atual legislação educacional não apenas indica, mas determina que a gestão da escola pública seja democrática. Isso ainda não foi alcançado, por desrespeito à lei ou por falta de vontade política. A democratização da gestão escolar no Brasil, ainda é um ideal a ser alcançado.…

A LEGISLAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL Autores: Suzana Brito Prof. Orientador – Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso PED 0760 19/03/2015 RESUMO: Tendo a Educação Infantil como primeira etapa da educação básica garantida na Constituição Brasileira de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 1996, implica na universalização da entrada da criança à entidade formal de ensino. Este trabalho realiza a discussão sobre direito à educação das…

definida pela legislação, portanto, é necessário obter um conhecimento sobre noções básicas de legislação;  A compreensão do tratamento dado à educação no país promove o aprendizado adequado da questão;  Esta trajetória é necessária para entender o caminho trilhado pela legislação educacional até redundar no atual sistema, definido pela LDB. Legislação – noções básicas  Legislação é “o conjunto de leis que regula particularmente certa matéria” (Freire, L. apud Oliveira, T.N.O.). …