regimento comum

CONSELHO DELIBERATIVO
Deliberação CEETEPS Nº 003, de 18-7-2013
Aprova o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
A Presidente do Conselho Deliberativo, do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 495ª Sessão realizada em
18.07.2013, expede a presente
DELIBERAÇÃO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Comum das Escolas Técnicas
Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, anexo a esta Deliberação.
Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CEETEPS Nº 002, de 30.01.2006
ANEXO
REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”
TÍTULO I – Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I – Das Unidades de Ensino
Artigo 1º - As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), criado pelo Decreto-Lei de
06/10/1969, reger-se-ão por este Regimento Comum, observadas, no que couber, as disposições do Regimento do CEETEPS e a legislação de ensino.
§ 1º - As presentes disposições aplicam-se:
1 - aos cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional desenvolvidos pelo CEETEPS;
2 - aos cursos e programas de educação básica, previstos neste Regimento;
3 - às Etecs que venham a integrar o CEETEPS.
§ 2º - As Etecs poderão manter classes descentralizadas mediante a celebração de convênios devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, a fim de atender às necessidades locais e regionais.
Artigo 2º - As Etecs integram uma rede de escolas, caracterizada:
I - pela unidade de princípios e procedimentos pedagógicos e administrativos para a implementação de políticas públicas de educação profissional definidas pelo CEETEPS;
II - pelo respeito à diversidade das Etecs e ao atendimento às demandas locais e regionais.

CAPÍTULO II – Dos