Legislação E Prática Aduaneira

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE Faculdade de Letras e Ciências Sociais Departamento de Ciência Política e Administração Pública Curso de Administração Pública Cadeira de Reforma do Sector Público: Teorias e Práticas, III ano, Período: Laboral Grupo II Tema: Reengenharia de Processos: O Caso da Autoridade Tributária – Alfandêgas Discente: Docente: José Jaime Macuane Augusto Fole Alberto Mapsanganhe Bani Portugal Elidio

bordo que se destine exclusivamente ao consumo da tripulação e passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção, caracterizando-se a exportação, para efeitos fiscais e cambiais previstos na legislação em vigor (BRASIL, 2002, capítulo X, art.26.), somente para embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira. A priori, entende-se há um número apreciável de empresas que,…

2.2.4 Penalidades Conforme Maluf (2003), ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança fiscal, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento administrativo. 2.2.5 Legislação Segundo o site da Receita Federal, o transito aduaneiro é regido pela lei n° 9.611/1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providencias. 2.2.6 Aplicabilidade Empresas transportadoras previamente habilitadas

CONTAINER DO IMPORTADOR CP KELCO BRASIL S/A. Santos 2011 INTRODUÇÃO 4 1. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 5 2. REGULAMENTAÇÃO PARA SE REALIZAR A IMPORTAÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680) 6 2.1. SISTEMÁTICA PARA IMPORTAÇÃO DA PECTINA PELA CP KELCO 7 3. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA 9 3.1. TARIFA EXTERNA COMUM – TEC 10 4. TEORIA E PRATICA CAMBIAL 11 4.1. INCOTERMS 11 4.2. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CFR – COAST, AND FREIGHT 12 5.…

Os direitos de edição e comercialização, no Brasil, foram cedidos com exclusividade a Edições Aduaneiras Ltda. Rua da Consolação, 77 – CEP 01301-000 Tel.: (011) 259-0233 – Fax (011) 255-9190 São Paulo – SP EDIÇÕES ADUANEIRAS APRESENTAÇÃO A principal finalidade da CCI é facilitar o comércio entre todos os países do mundo. Dentro deste contexto uma tarefa primordial é a revisão permanente das práticas comerciais internacionais em várias áreas. Neste sentido a CCI começou a trabalhar…

REGULAÇÃO ADUANEIRA (Controle aduaneiro)_ É o controle que o Estado tem sobre a entrada e saída de mercadorias em todo território nacional. World Custom Organization (WCO)/Organização mundial de aduanas. Brasil é filiado. OBJETIVOS: 1. Harmonizar a prática aduaneira dos países membros, 2. Apoio técnico às aduanas nacionais menos desenvolvidas, 3. Coordenar as ações entre as aduanas de modo a desenvolver o controle aduaneiro das mesmas. FINALIDADE: I. Arrecadação de direitos…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE PRÁTICAS ADUANEIRAS E LEGISLAÇÃO SISCOMEX São Paulo Novembro de 2014 ANDRÉ GALHIEGO CRISTIANO ROBERTO SUELI ONISHI IZUMI ORIENTADOR: Profº RHENAN INTRODUÇÃO DO CASO APREENSÃO DE ÔNIBUS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. A transposição do limite internacional por ônibus apenas autorizado para linha interna, a pretexto de apenas desembarcar passageiros, traduz infração suscetível

CARREIRA EM TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR Quanto mais o comércio mundial cresce, mais o mercado precisa de profissionais capacitados. O tecnólogo em Comércio Exterior tem várias opções de trabalho nesta área: transações cambiais, despacho e legislação aduaneira, exportação, importação, contratos e logística internacional, pesquisa de mercados, definição de planos de ação, negociação e execução de operações legais, tributárias e cambiais ligadas à exportação e importação. Além disso,…

administrativa, envolvendo as obrigações positivas ou negativas incidentes na operação. 48 Por não existir em nosso país um ramo jurídico específico tratando da matéria aduaneira, esta acaba por se incorporar, basicamente, aos ramos do direito tributário e administrativo, o que demanda a análise desses institutos. O núcleo da matéria aduaneira é uma obrigação. E, seja de cunho tributário ou administrativo, o pólo passivo será sempre o particular, o contribuinte que deverá…

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11. 3.1.12. 3.2.