Legislação E Contratos Aduaneiros

em troca de remuneração correspondente a um percentual sobre o valor da negociação concretizada. A figura do agente é especialmente recomendada quando a empresa não tem conhecimento da cultura comercial do mercado-alvo ou de aspectos relativos à legislação comercial local e a barreiras alfandegárias, como forma de evitar gastos com pesquisa de mercado e eventuais transtornos na concretização da exportação. 4.4 Filial de vendas no exterior É a extensão das atividades da empresa no…

a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes de direito”? A maior parte da doutrina caracteriza os costumes e a legislação como fontes imediatas do direito, sendo que a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes mediatas. O professor Paulo de Barros Carvalho afirma que o costume somente é fonte do direito quando transformado em enunciado…

Delivered at Frontier DDE – Declaração de Despacho de Exportação DDP – Delivered Duty Paid DDU – Delivered Duty Unpaid DEQ – Delivered Ex-Quay DES – Delivered Ex-Ship DSE – Declaração Simplificada de Exportação DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional DTR – Departamento de Transportes Rodoviários EADI – Estação Aduaneira Interior EXW – Ex-Works FAZ – Free Alongside Ship FCA – Free Carrier FOA – Free ou Aircraft FOB – Free on Bord FOT – Free ou Truck IDE –…

pelo Estágio Prof. Nathali Nascimento RESUMO O presente estudo tem como método de abordagem a pesquisa qualitativa, seus fins foram descritivos e a obtenção do material foi feita pelo meio bibliográfico, sendo que à análise foi feita através da legislação específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado à compreender o conceito dos…

portuário. O objetivo deste trabalho é contribuir como suporte para um maior entendimento dos caminhos a serem percorridos no desembaraço aduaneiro de importação. A pesquisa apresentada buscou fundamentar o estudo através de embasamentos teóricos, contribuições e no estudo de caso. Palavras-chave: - Importação - Exportação - Portos Secos – Desembaraço Aduaneiro ABSTRACT SISTO, André Fernandes Di. Study for reduction of logistic costs being used Dry Port in road process of…

melhorar ) Coletivo= de todos exemplo; onibus... Privada=empresas que são particulares exemplo; industrias Públicas= prefeitura,posto alguns hospitais... 4- venda entrega futura. é quando nao ocorre de imediato a entrega da mercadoria apos o contrato de compra e venda. ou Denomina-se "Vendas para entrega futura" a operação em que a mercadoria é colocada à disposição do cliente, mas, por determinação deste, permanece em poder do fornecedor para ser entregue em data futura. ou…

produção e consumo, minimizando o tempo em que os fluxos ocorrem, o que podemos denominar de “tempo de trânsito” e prestar serviços de acondicionamento, recondicionamento e montagem de mercadorias importadas, submetidas ao regime especial de entreposto aduaneiro, contribuindo inclusive para a criação de novos postos de trabalho, o que os tornam mais eficientes do que os TRA, que são mais limitados, pela própria condição localização. ABSTRACT This study it searched to bring…

(L/C) 16 4 Capítulo – Mercado Internacional – Tratamento Tributário 18 5 Capítulo – Mercado Internacional – Financiamento 20 6 Capítulo – Mercado Internacional – Seguro de Crédito 23 7 Capítulo – Mercado Internacional – Regimes Aduaneiros 24 8 Capítulo – Preparando-se para Exportar 26 8.1 – Pesquisa de Mercado 26 8.1.1 – Identificação do produto 26 8.1.2 – Sistema Harmonizado 26 8.1.3 – Nomenclatura Comum no Mercosul 27 8.1.4 – Identificando o Publico Alvo…

2 Produto Exportável: Primeiro é preciso fazer um minucioso estudo sobre o produto. Nem sempre o produto que é aceito internamente, é também aceito no exterior, pois os gostos e padrões diferem entre os povos. 2.3 Território Aduaneiro: A jurisdição dos serviços aduaneiros abrange todo o território aduaneiro. O território aduaneiro ocupa o mesmo espaço que o território nacional. 2.4 Zona Primária: Compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais…

2) Capitais Estrangeiros no País: contempla os capitais estrangeiros no País e seu registro no Banco Central do Brasil, tratando do investimento estrangeiro direto, das operações financeiras e de outros recursos captados no exterior na forma da legislação e da regulamentação em vigor, inclusive o capital em moeda nacional de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Mercado de câmbio no Brasil No Brasil, o mercado de câmbio é o ambiente onde se realizam as operações de…