Legislação E Contratos Aduaneiros

automóveis de luxo, resolveu realizar o processo de importação do veículo para atender a necessidade de um antigo e importante cliente. Visto que não tinha o produto em estoque, logo foi oferecido o serviço de importação do mesmo, com todo o desembaraço aduaneiro realizado, pronto para compra. Esse projeto apresenta todo o processo burocrático realizado para a importação do veículo, desde a escolha até a documentação, apresenta-se também o funcionamento detalhado da empresa Let’s Race.

e • Níveis de serviço exigidos pelo cliente. Daí testar a sensibilidade e a flexibilidade de sistemas alternativos para as mudanças nos custos do combustível, despesas com juros, taxas de mão-de-obra, etc., até as mudanças potenciais na legislação. Na avaliação dos "trade-offs", atenção precisa ser dada aos conceitos-chaves do gerenciamento dos canais, a saber, quanto valor está sendo agregado e quanto custo. Cada vez mais as empresas estão buscando estratégias…

empresa devidamente constituída (doc. 01), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº (doc. 02), estabelecida na Rua, n°, Bairro, CEP, São Paulo, Capital, devidamente representada na forma de seu contrato social (doc. 01), vem, em razão da notificação destacada à epígrafe (doc. 03), apresentar IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA consubstanciada nos motivos de fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A…

voltavam para o navio. "O sistema se desenvolveu, surgiram normas como a ISO, que o Brasil adotou, e cada vez mais se busca a simplificação de métodos, que, entretanto às vezes se esbate em normas e leis que impedem um fluxo mais rápido. Nossa legislação sobre contêineres já é extensa, e está se superando. E nota-se, sobretudo o interesse do governo em incrementar esse tipo de transporte". Historicamente, o Brasil fez uma opção pelas rodovias, com o argumento de que permitem uma malha…

Sistema Geral de Preferências (SGP) 4. Sistema Geral de Preferências Comerciais (SGPC) 5. Financiamentos a Exportação 6. Documentos Siscomex-Exportação 7. Despacho de Exportação EXPORTAÇÃO Exportação é a saída de qualquer bem do território aduaneiro, em definitivo ou por prazo determinado, a título gratuito ou oneroso. Por que exportar? Diversificação de mercados; Aumento da produtividade; Melhora da qualidade do produto; Diminuição da carga tributária; Melhoria da…

Despacho Aduaneiro de Exportação É o procedimento fiscal pelo qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior. Todas as mercadorias sem exceção estão sujeitas ao Despacho, inclusive aquelas que tenham sido importadas em caráter não definitivo, como as exportações temporárias. O Despacho têm Inicio na data em que a Declaração receber numeração específica Para se efetuar uma exportação são necessários os seguintes documentos: • Nota Fiscal; • Conhecimento

contexto das transações comerciais. Souza (2003: p. 37), conceitua o comércio exterior como: A prática do comércio exterior pode ser conceituada como o intercâmbio de mercadorias e serviços entre agentes econômicos que operam sob a égide da legislação nacional. Na prática do comércio exterior, ocorre o envolvimento das transações comerciais de cunho totalmente capitalista, sem a participação direta do governo nas operações comerciais, funcionando tão somente como normatizador…

países que lutaram na Segunda Guerra Mundial contra o Eixo composto por Alemanha, Japão e Itália, e que assinaram a Carta das Nações em São Francisco em 1945, que são: Estados Unidos, Rússia, Grã-Bretanha, China e França. TERRITÓRIO ADUANEIRO O território aduaneiro confunde-se com o território nacional devido as suas semelhanças. O território nacional, na acepção de Aderson de MENEZES9 , assim se define: “O território não apenas o solo, superficial e continuadamente considerado.…

tendências e oportunidades, esses são muito importantes na identificação das necessidades e diferenças negociais de cada país. Outro mecanismo para facilitar as negociações, são os INCOTERMS, termos internacionais do Comércio que permitem que os contratos sejam firmados de maneira correta e padronizada. Um dos fatores determinantes para o sucesso de uma exportação é a escolha correta do tipo de frete, que será influenciado por características da carga como peso, volume, dimensões, etc.…

relação à questão da tributação pelo ICMS no desembarque aduaneiro, bem como o prazo prescricional para ação de repetição de indébito, passamos a analisar o assunto. “Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660). “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” (SÚM. 661) Sendo assim, não resta…