Legislação Do Sus

4. Fiscalização e efetividade da regulação................................................................... 28 5. Comunicação e informação ................................................................................... 35 6. Ressarcimento ao SUS ......................................................................................... 39 III - DESAFIOS DA REGULAÇÃO ................................................................................ 43 Desafios estratégicos .....................

Evolução da Legislação do SUS pós Constituição Federal de 1988 Luciana Furtado do Prado O modelo de atendimento à população antes da constituição federal de 1988 estava dividido entre: os que podiam pagar aos serviços privados, os segurados pela previdência social e os que não se encaixavam em nenhum dos dois casos citados e sendo assim não tinham direito a atendimento algum. Em 1970, surgiram os primeiros projetos de medicina voltados para área comunitária, concebidos pelas…

elaboração do Plano Municipal de Saúde seguiu as normas de descentralização da Gestão do SUS? 2.JUSTIFICATIVA Partindo da premissa da necessidade e importância do plano municipal de saúde, e da sua elaboração com a participação popular, este trabalho visa avaliar a ferramenta de Gestão: Plano Municipal de Saúde do Município de Castro – 2014 / 2017 – se está de acordo com a legislação vigente no Brasil. Bem como, se o plano elaborado também está…

SAÚDE SUS 2008 APRESENTAÇÃO Com o lançamento deste Guia, a Diretoria Geral de Gestão de Trabalho - DGGT, através da Secretaria de Saúde do Recife procura suprir uma demanda permanente dos seus servidores por informações acerca de seus direitos, benefícios e deveres, de forma transparente e objetiva. O mesmo fornece informações detalhadas sobre a legislação pertinente, bem como os procedimentos necessários para a aquisição dos direitos e benefícios. Tendo em vista a extensão da…

estabelecido na Constituição. Mesmo depois de já implantado, com seus princípios e suas diretrizes, o sistema ainda tem muitas falhas na atenção à Saúde, com isso veio a proposta de um pacto de gestão conhecido como “Pacto pela Saúde”. A história do SUS Até 1930, era predominante o modelo liberal privado tradicional onde a assistência médica individual era oferecida pelas Santas Casas e instituições de caridade as pessoas que não tinham condições econômicas favoráveis. No…

que aumentam a operacionalidade do Sistema Único de Saúde. A presente norma tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício por parte do poder público municipal , do DF e da União ; avançando na consolidação dos princípios do SUS. Esse exercício é viabilizado com a cooperação técnica e financeira dos poderes públicos ; estadual e federal , envolvendo não só a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde e pela gestão do sistema, atendendo integralmente a demanda das

A enfermagem no Brasil no contexto da força de trabalho em saúde: perfil e legislação INTRODUÇÃO Na discussão sobre a enfermagem no Brasil, no âmbito da força de trabalho em saúde, é necessário que se demarque alguns pontos para a reflexão que aqui se propõe: a enfermagem como prática social, ou seja, enfermagem como trabalho, cuja compreensão se dá pela inserção em um dado contexto; e o que entendemos como força de trabalho e perfil profissional esperado para o contexto atual que…

discussão da Resolução do CNS no 333/03 realizada nos espaços de Controle Social, entre os quais se destacam as Plenárias de Conselhos de Saúde; Considerando os objetivos de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle Social do SUS, por intermédio dos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais, das Conferências de Saúde e Plenárias de Conselhos de Saúde; Considerando que os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil…

Ministério da Saúde LEGISLAÇÃO SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Brasília/DF 2010 SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO da SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2010 1 LEGISLAÇÃO 2 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte

no 8.142/90. Parágrafo único. Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação. O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080,…