Legislação Ambiental Civil

Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até…

meio ambiente - INTRODUÇÃO Os problemas ambientais provocados pelos humanos decorrem do uso do meio ambiente para obter os recursos necessários para produzir os bens e serviços que estes necessitam e dos despejos de materiais e energia não aproveitados no meio ambiente. A constatação de tais problemas são globais e gerou uma diversidade de acordos multilaterais concernentes às mais diversas questões ambientais. O marco inicial da educação ambiental no âmbito internacional é a Conferência das

produtivo pode ser um diferencial importante para se tornar uma vantagem competitiva. A política ambiental de uma empresa pode se tornar, quando integrada em sua missão/visão, um diferencial competitivo na gestão de produção, utilização de matéria-prima e de recursos de todos os gêneros. No ambiente da construção civil, de grande importância para o desenvolvimento, temos uma grande geração de impactos ambientais, seja pelo consumo de matéria-prima, modificação de paisagem ou geração de…

A CONCEITUAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO BRASILEIRO E ESTRANGEIRO Glaucia Maria Teodoro Reis1 Marta Helena Mendes de Queiroz2 1 Mestre em Direito Agrário. Doutoranda em Direito Civil (UNIVERSIDADE DE BUENOS AIRES-UBA) Mestre em Educação. Especialista em Direito Notarial e Registral Doutoranda em Direito Civil (UNIVERSIDADE DE BUENOS AIRES-UBA) 2 1 RESUMO O trabalho “A conceituação de dano ambiental no entendimento doutrinário brasileiro e…

Evolução da Responsabilidade Civil Ambiental Desde o princípio o homem percebeu que para sair dos seus hábitos nômades dependeria inteiramente de recursos naturais para conseguir abrigo e alimentação, constituindo uma relação sociedade-natureza, chamada hoje de ciência moderna, usando estes recursos para o desenvolvimento. Esta relação também chegou trazendo graves consequências ao mundo, desencadeando a poluição, crise social e a degradação ambiental. Várias catástrofes ambientais…

NOME: SUELLEN BRIGGS PERÍCIA AMBIENTAL EDSON PIMENTEL PERÍCIA AMBIENTAL A perícia ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas

APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO INADEQUADO DE LIXO. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART.225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I…

GESTÃO E CONTROLE AMBIENTAL.....................................10 PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS.......................................................................................14 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................17 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS..................................................................................18 RESUMO A aviação civil toma…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ANTENAS DE CELULAR Goodry St Jean Estudante de engenharia civil – CEFET/RJ; st120goodry@yahoo.fr Luiz Felippe Landim Magalhães Estudante de

meio ambiente - INTRODUÇÃO Os problemas ambientais provocados pelos humanos decorrem do uso do meio ambiente para obter os recursos necessários para produzir os bens e serviços que estes necessitam e dos despejos de materiais e energia não aproveitados no meio ambiente. A constatação de tais problemas são globais e gerou uma diversidade de acordos multilaterais concernentes às mais diversas questões ambientais. O marco inicial da educação ambiental no âmbito internacional é a Conferência das