Legislaçao Trabalhista E Normas Tecnicas

de sanções previstas em normas legais ou coletivas sobre esta área, bem como as ações de segurança e saúde no trabalho. Nesta explanação, as expressões saúde no/do trabalho, saúde e segurança do/no trabalho (e vice-versa) são utilizadas como sinônimos. De modo mais específico, o MTE atua sobre as relações de trabalho nas quais há subordinação jurídica entre o trabalhador e o tomador do seu serviço (exceto quando expressamente estabelecido em contrário nas normas legais…

..) força vinculante das cláusulas convencionais em relação aos contratos individuais de trabalho, isto é, independente da participação pessoal do empregado, ele será beneficiado por pertencer a uma categoria, sindicalizado ou não”.4 A forma das normas da convenção coletiva é de ato solene, ou seja, deve ser feita por escrito, sem rasuras ou emendas, em quantas vias for necessário para os sindicatos apropriados. A celebração de acordo e convenção coletiva, está prevista no art. 612 da…

adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação…

do Trabalho com os Demais Ramos do Direito 8 - Fontes do Direito do Trabalho 9 – Aplicação das Normas de Direito do Trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, começa a surgir o problema de qual delas deve ser aplicada. 9.1 – Interpretação No Direito do Trabalho, ao se interpretar as diversas normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, deve-se levar em conta a norma mais favorável ao empregado. O art. 620 da CLT demonstra essa linha de pensamento ao…

 SURGIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO  A terceirização encontra sua origem durante a II Guerra Mundial. As indústrias de armamento não conseguiram abastecer o mercado, necessitando suprir o aumento excessivo da demanda e aprimorar o produto e as técnicas de produção.  Essa necessidade demonstrou que a concentração industrial deveria voltar-se para a produção, e as atividades de suporte deveriam ser transferidas para terceiros.  No Brasil, a noção de terceirização foi trazida por…

Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação do Projeto Interdisciplinar Aplicado III, voltado para a disciplina norteadora de Técnicas de Recrutamento e Seleção, Saúde e Segurança do Trabalho e Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas. ANEXOS: Técnicas de Recrutamento e Seleção Saúde e Segurança do Trabalho Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Taguatinga-DF 2014 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 4 2. OBJETIVO 4 3. APRESENTAÇÃO E…

do conhecimento. Mas quando se fala de Gestão de Pessoas o leque de opções de modelos eficientes se restringe. Gerenciar pessoas não é uma tarefa trivial. Com o passar dos anos, as empresas estão entendendo que somente a avaliação técnica de uma pessoa, baseado nos conhecimentos e habilidades que possuí, não é suficiente para dizer se ela será um profissional que atende a todas as exigências de um determinado cargo. Notou-se a importância de se conhecer o Perfil…

A CONDIÇÃO DE EXPATRIADO E SEUS REFLEXOS ANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1. Considerações Gerais, 2. Direitos e Legislação Aplicável ao Expatriado, 3. Salário e Adicional de Transferência, 4. Os Reflexos do contrato perante a transferência do funcionário, 5. O retorno do expatriado, 6. Conclusão, 7. Bibliografia. 1. Considerações Gerais A globalização e o comércio exterior provocaram um intenso estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das…

Contábeis 1. OBJETIVO DO CURSO O curso de Bacharelado em Ciências Contábeis é oferecido a todos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente, e profissionais contábeis com formação técnica. O objetivo específico do curso é possibilitar ao futuro profissional a aquisição de conhecimentos e técnicas contábeis e suas variáveis nos diferentes cenários do desenvolvimento patrimonial da organização. Fornecer subsídios teóricos e práticos fundamentados na qualidade das atividades de…

RELAÇÕES TRABALHISTAS E SINDICAIS Tutor: Ana Esch Professor da teletrasmitida: José Antonio de Barros AULA 1 SINDICALISMO "Tanto no Egito quanto na Grécia temos noticias das primeiras associações de trabalhadores em busca de seus direitos, tentando regulamentar as relações adversas entre patrões e empregados. Mas, foi no Egito que surgiram os primeiros movimentos organizados de trabalhadores. Em Roma temos noticias dos chamados Colégios Profissionais que estariam na mesma relação…