Legislação Trabalhista Cdc

poderá se dar entre 16 e 18 anos. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Código de Defesa do Consumidor É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que em…

Araraquara - SP 2013 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM VI Cursos superiores de Tecnologia Ética e Legislação: Trabalhista e Empresarial, Plano de Negócios e Planejamento Tributário. Nome: RA: Curso: Gestão Financeira Semestre: 2° Semestre Araraquara - SP 2013 RESUMO O projeto a seguir tem como referência a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. uma empresa de tecnologia nascida na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, estado de São Paulo. No último ano a empresa tem

móvel ou imóvel, material ou imaterial" e serviço é "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações e caráter trabalhista". Elemento subjetivo: Superada a análise do elemento objetivo, cabe analisar os elementos subjetivos, em primeiro lugar a figura do consumidor, para isso faz-se uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo consta do seu artigo

......................... | 18 | 7. A SUCESSÃO TRABALHISTA...................................................................................... | 19 | 8. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO TRABALHO................................................................................................. | 20 | 9. PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DA TERORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA......................... | 22 | 9.1. Código

pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Auditoria ambiental no Brasil. Biodireito e meio ambiente. Cidadania e meio ambiente. Competência do Município em matéria ambiental, a.…

significa que quem está contratando enquadra-se na categoria de consumidor, portanto este pode dispor de todos os direitos previstos aos consumidores. Logo, surge a necessidade de se conceituar de acordo com a legislação, as partes envolvidas no processo de contratação. Conforme o Art. 2º do CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o Art. 3º conceitua o Fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública…

e não forem legalmente impedidos. código de defesA do consumidor As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo código de defesa do consumidor (cdc). o cdc foi instituído pela lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objeti- C OMECE CERTO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELETROELETRÔNICOS idAde mÍnimA pArA ser empresário 9 vo de regular a relação de consumo em todo o…

proteção ao consumidor, estabelecidas pelo código de defesa do consumidor (cdc). o cdc foi instituído pela lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo. É importante que você saiba que o cdc somente se aplica às operações comerciais em que estiver…

atendimento. As regulamentações baixadas por resoluções poderão ser encontradas nos sites do CONFEF (http://www.confef.org.br) e do CREF de São Paulo (http://www.crefsp.org.br). Código de Defesa do Consumidor É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que…

prestação de serviços “que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial” daí Carlos Roberto Gonçalves que as regras do Código têm caráter residual, aplicando-se tão somente às relações não abrangidas pela CLT e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11.9.1990). Embora cresça cada vez mais a importância dos serviços no mundo moderno, o grande universo da prestação de serviço passou para a legislação trabalhista (inclusive o trabalhador rural e o doméstico). …