Legislação Sobre Drogas

Orientações Gerais sobre o Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas Orientações Gerais sobre o Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas Nestas orientações, você encontrará informações básicas acerca da proposta pedagógica do curso para que possa se organizar e construir conhecimentos sobre as temáticas abordadas e a metodologia de elaboração do Projeto de Prevenção do Uso de Drogas no decorrer do curso. 1 OBJETIVO…

e/ou linha de pesquisa onde o Projeto de TCCI em si está inserido garante, com razão, Salo de Carvalho: “A política criminal de drogas, assumiu, a partir da assunção dos projetos transnacionalizados das agências centrais aos países periféricos, o papel significativo de definição dos horizontes de púnitividade.” [1]. Em outras palavras, A política criminal sobre as drogas deve analisar com cautela os impactos ocasionados pela mesma pois a sistemática objetiva do controle e punição estatal…

complexidade, interrelacionadas e abordadas na nova lei de número 11.343, sancionada no dia 23 de agosto de 2006.7 Tal diploma legisla sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de dependentes e usuários, crimes, penas, repressão à produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas. A nova lei determina uma mudança de paradigma, promovendo a abordagem do usuário e dependente de substâncias…

com a finalidade de descobrir e monitorar o trabalhador usuário de drogas, e não temos em nossa legislação nenhuma previsão legal expressa ou direta sobre a legalidade destes exames. Todos os exames toxicológicos acontecem apenas com a aceitação do funcionário, através da assinatura de um termo de adesão ao programa. A prevenção ao uso de drogas tem o objetivo de evitar que a força de trabalho se torne suscetível ao uso de drogas. Através de uma política clara e concisa, e da…

medicamento; 3- Quais fatores devem ser levados em consideração em relação ao uso de medicamentos na prática de enfermagem? Os principais fatores são: Idade, sexo, estado nutricional, reações anteriores, doenças existentes, estado de saúde, outras drogas em uso, efeitos indesejáveis, fertilidade, gravidez, amamentação e cooperação do paciente. 4- Qual a importância da posologia para o uso de fármacos? A posologia é a “instrução” de uso do medicamento receitado pelo médico.…

própria vida. A promoção, prevenção e tratamento relacionado às drogas e às substâncias químicas tem íntima relação com a saúde. O presente trabalho busca entender e demonstrar como se dá a relação e como o tratamento de drogas se insere no Sistema Único de Saúde – SUS. Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Os princípios da carta dos direitos dos usuários da saúde serão elencados apenas as referentes ou similares ao tema das drogas e substâncias químicas. PRINCÍPIOS 1.…

Plano de Aula: LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas típicas de uso

991 de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; CONSIDERANDO a Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; CONSIDERANDO a Portaria/MS/SVS 344 de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento técnico sobre substancias e medicamentos…

Legislação Farmacêutica Compilada Decreto‐Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro 1 Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos A aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, oportunamente assinada por Portugal e ora ratificada - Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e Decreto do Presidente da República n.º 45/91, publicados no Diário da

redução de danos e uso de drogas no Brasil: contradições do processo de construção de uma política nacional Introdução É na complexa e contraditória relação entre Estado, sociedade e mercado que se situa o consumo, a comercialização e um vasto elenco de regulamentações que envolvem tanto a legislação quanto as políticas públicas sobre álcool e outras drogas, lícitas e ilícitas. A discussões variam desde a legislação, passando pela descriminação e o uso seguro das drogas em espaços…