Legislação Sobre Drogas

A legislação sobre Cannabis Sativa no Brasil No caso dos processos de elaboração de políticas de controle sobre o uso da maconha no Brasil, essa história revela contornos ainda mais graves no descaso para com as realidades de consumo da planta e suas especificidades, assim como para com os dados científicos produzidos sobre suas propriedades farmacológicas e sobre as culturas de consumo. A Cannabis passou a ser uma planta proibida em todo Território Nacional em 1932, a partir da…

atenção especial, por se tratar de algo que direta ou indiretamente diz respeito a toda gente, é o que se refere às drogas. De acordo com a Organização Mundial de Saúde – (OMS), “Droga é qualquer substância não produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas, produzindo alterações em seu funcionamento”. (DUARTE, V.P; ANDRADE, G.A., 2011) As drogas são classificadas de acordo com os efeitos que produzem no funcionamento do sistema nervoso…

CARREIRAS JURÍDICAS Legislação Penal Especial Rogério Sanches CRIME HEDIONDO: DEFINIÇÃO SISTEMAS DE A) SISTEMA LEGAL: compete ao legislador num rol taxativo, anunciar quais os delitos considerados hediondos Conclusão: Lei 8.072/90: Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do…

paciente para dependentes químicos. Algumas perguntas são aqui expostas para contribuir ao conhecimento sobre o tema. A dependência química é uma síndrome caracterizada pela perda de controle do uso de determinada substância psicoativa. Os agentes psicoativos atuam sobre o sistema nervoso central, provocando sintomas psíquicos e estimulando seu consumo repetido. Alguns exemplos são o álcool, as drogas ilícitas e a nicotina. A característica essencial da Dependência de Substância é a…

História do combate às drogas no Brasil Em sintonia com o modelo internacional de combate às drogas, capitaneado pelos Estados Unidos, o Brasil desenvolve ações de combate e punição para reprimir o tráfico. Essa tendência, porém, vem desde os tempos de colônia. As Ordenações Filipinas, de 1603, já previam penas de confisco de bens e degredo para a África para os que portassem, usassem ou vendessem substâncias tóxicas. O país continuou nessa linha com a adesão à Conferência…

Conceito É um artifício que disfarça a origem ilícita de recursos provenientes de atividades ilegais através da integração desse capital no sistema bancário ou negocial, visando a aparência da legalidade, pois objetiva eliminar quaisquer vestígios sobre sua origem criminosa. Assim, a existência de atividade ilícita prévia que resulte em lucros, somada à preocupação em se disfarçar esses lucros por meio de transações que evitem ou dificultem o rastreamento de sua origem são…

uma política para acabar com as drogas: “Just say no”. Essa era a grande proposta durante o seu governo, orientar os jovens para um “caminho correto”. Juntamente com a publicidade, Reagan criou leis para combater as drogas, tais como: Aumento das penas de prisão para usuários e traficantes e autorização de medidas extremas. Além do mais, os Estados Unidos de Reagan aumentaram a pressão sobre o resto do mundo , enfatizando a guerra contra as drogas, uma vez que as drogas comercializadas…

CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO ATIBAIA ABRIL/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 3 DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de Drogas e seu…

RESUMO O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional. Explora-se a aplicabilidade de preceitos e regras, além dos efeitos diversos de prováveis alterações (e como elas podem acontecer) na sociedade brasileira contemporânea, tanto no presente, quanto em atos já praticados e para…

DIREITO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL MACAPÁ-AP 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP JACI MONTEIRO KÉTEMY IUANNE CORDEIRO DO CARMO PATRÍCIA BRAGA CARDOSO PATRÍCIA SOARES SILMARA DOS SANTOS GOMES 7º DIN LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Trabalho avaliativo do sétimo semestre do curso de Direito, apresentado em cumprimento às exigências da disciplina Legislação Penal…