Legislação Sobre Drogas

pela amizade e companheirismo que recebi. Ao Prof.° Glauber Seraffini, que me acompanhou, transmitindo-me tranqüilidade. RESUMO Atualmente, o Brasil apresenta assustadores índices de consumo e comércio de drogas ilícitas. A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, veio para adequar essa nova realidade social, punindo o traficante e o usuário, mas sem deixar de reconhecer o segundo como agente que precisa de proteção social. Este trabalho,…

Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que: (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público) a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. b) a conduta de guardar, para consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar, configura mera infração…

Pg 3. 2. Prostituição no Brasil Pg 4. 3. A legislação brasileira Pg 5. 4. Conclusão Pg 6. 5

Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. São Bernardo do Campo - SP 2013 Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Monografia apresentada a universidade Uniban ABC – Anhanguera…

INTRODUÇÃO Atualmente quando falamos em legislação sobre drogas, temos como principal referência a Lei 11.343/06 – “Nova lei de tóxicos”, que em seu ordenamento trata sobre a pose e o tráfico de entorpecentes, dentre outros relacionados. Com o advento da nova lei, surgiram algumas alterações e implementações de dispositivos legais incriminadores, mas aqui abordaremos mais diretamente o tema respectivo a posse/uso de entorpecente, baseando-se na legislação vigente e em fatos do…

alto valor no mercado negro. O tráfico surge da ilegalidade das drogas e a mesma ilegalidade acarreta importantes consequências sociais: crime, violência, corrupção,marginalidade, além de taxas maiores de intoxicação por produtos químicos adulterantes dos entorpecentes, etc. As penas oriundas da repressão às drogas são mais danosos que os efeitos das drogas em si. Vários países possuem experiências bem sucedidas no âmbito da descriminalização/legalização de drogas leves. Cada vez mais…

prazo que envolve múltiplas intervenções e monitoramento regular. Existe uma variedade grande de tratamentos disponíveis, e o tipo específico ou a combinação de tratamentos irá variar dependendo das necessidades individuais do paciente, do tipo de droga e da gravidade da dependência. Além disso, esse grupo de pacientes apresenta outros problemas, como de saúde, mental, ocupacional, familiar, social e legal que devem ser abordados de forma concomitante. Os melhores programas para…

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA e POLÍTICA CRIMINAL: A Lei n. 11343/2006 Conforme a Enciclopédia Wikipédia online, pode-se definir droga como sendo: Droga (do francês drogue, provavelmente do neerlandês droog, ‘seco, coisa seca’), narcótico, entorpecente ou estupefaciente são termos que denominam substâncias químicas que produzem alterações dos sentidos. ‘Droga’, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias, que pode ir desde o carvão à aspirina. Contudo

Edital Chamada FUNDECT/CNPq/UEMS N° 06/2012 – PIBIC - UEMS Atuação dos professores do ensino fundamental e médio na prevenção do uso de drogas. Vlailton Milani Viegas Carbonari Cássia Barbosa Reis Núcleo de Pesquisa em Saúde Maio/2012 Dourados-MS 1. INTRODUÇÃO O conhecimento humano nos primórdios da civilização foi, informal e gradualmente, transmitido nos núcleos familiares tendo em vista a sua aplicabilidade nas situações emergenciais de sobrevivência e…

trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte problema: Quais os critérios para a identificação do usuário de drogas e do…