Legislação Previdenciario

com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, é cabível a indenização acidentária. ACIDENTE DO TRABALHO. Pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário. Etiologia profissional da moléstia. Incapacitante reconhecida. Estando provado que a moléstia que deu ensejo à concessão de auxílio-doença previdenciário tem caráter ocupacional, imperiosa a conversão do benefício em seu homônimo acidentário. (TJSP - 16ª Câm. de Direito Público; Ap/ReeNec nº…

governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b)…

participantes que já desfrutam de benefícios de previdência do setor. As Entidades de Previdência Fechada são aquelas criadas por empresas, ou grupos de empresas, denominadas patrocinadoras, oferecendo por meio de adesão planos de benefícios previdenciários aos seus empregadores. Esses planos podem ser complementares ou não aos benefícios oferecidos pelo RGPS/INSS. Os planos mais conhecidos desse segmento são os de Benefício Definido – BD, os de contribuição Definida – CD e os de…

“A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO” AUTORA: MARIA CRISTINA LEVI MACHADO, LEGALE CURSOS JURÍDICOS, WWW.LEGALE.COM.BR RESUMO – No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da aplicação efetiva dos danos morais no direito previdenciário. Para melhor compreensão sobre o direito abordado nesse estudo à evolução histórica do instituto, além da análise de alguns elementos…

social, Já na Previdência, tendo em vista o Regime Geral da Previdência Social ser administrado pela União através do Ministério da Previdência Social, os Estados, Distrito Federal e Municípios atuam na Previdência apenas instituindo Regimes Previdenciários específicos para seus servidores efetivos, os chamados Regimes Próprios de Previdência Social. Logo a responsabilidade principal pela efetivação dos direitos fundamentais da seguridade social é do poder publico. Porém, o Poder…

Universidade Anhanguera-Uniderp DIREITO PREVIDENCIARIO – TURMA 1 DESAPOSENTAÇÃO Universidade Anhanguera-Uniderp DIREITO PREVIDENCIARIO – TURMA 1 DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário, na Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação do…

sobre o tema. Pessoalmente, ao elaborar curta monografia sobre o instituto, não imaginava que o assunto fosse ganhar tamanho alcance, até pela ausência de ineditismo, já que a desaposentação eventualmente era mencionada em alguns eventos previdenciários. No entanto, por falta de bibliografia mais direcionada, a matéria que era relegada a alguns círculos acadêmicos ganhou espaço entre os profissionais da área e tornou-se assunto da hora, ocupando inúmeros painéis em congressos e…

atuarialmente e reavaliados anualmente, objetivando a organização e revisão do seu plano de custeio, sendo a taxa de desconto a ferramenta utilizada para trazer as responsabilidades apuradas nos cálculos atuariais a valor presente. Atualmente, a legislação previdenciária estabelece que a taxa real de juros utilizada na avaliação atuarial deve ter como referência a meta estabelecida para as aplicações dos recursos do RPPS, mas limitada a 6% ao ano, sendo vedada a utilização de eventual…

Av 1 - Legislação e Prática Trabalhista Período: 22/02/13 00:00 à 07/06/13 23:59 Situação: Cadastrado 04/06/2013 16:31 Cabeçalho Questão 1: Nota: Não gerada É INCORRETO afirmar sobre a previdência social que: Alternativas 1 - A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. 2 - A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho. 3 - A Previdência Social é…

anos de contribuição à Previdência Social, 50 anos de idade, e o exercício da atividade durante pelo menos 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. No decorrer de sua aplicação e pela necessidade de adequação da legislação previdenciária, os critérios foram sendo alterados, inclusive com a redução da exigência de 15 anos de contribuição para cinco anos e a exclusão do limite de idade, porém acrescentando-se como tempo de serviço o período de…