Legislação Mineral

A fase de lavra mineral corresponde ao conjunto de operações coordenadas, objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver até o seu beneficiamento. Não há restrições quanto ao número de concessões de lavra outorgadas a uma mesma empresa, nem é definido um prazo para o termo das concessões. A concessão de lavra fica ainda sujeita aos critérios e condições estabelecidos em lei. REGIME DE LICENCIAMENTO: Criado pela Lei 6.567/78

prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador; Considerando que o direito de propriedade será exercido com as limitações que a legislação estabelece, ficando o proprietário ou posseiro obrigados a respeitarem as normas e regulamentos administrativos; Considerando o dever legal do proprietário ou do possuidor de recuperar as Áreas de Preservação Permanente-APP's…

MARCO REGULATÓRIO. Questões da governança e da interação dos atos da mineração.  Analisar os precedentes da governança no Constitucionalismo brasileiro e relacionar com a criação e concessão da Mina.  Ponderar o nível de governança na nova legislação minerária brasileira.  Contextualizar a governança com o novo Marco da Mineração brasileira e com o Plano Nacional de Mineração.  Delimitar os níveis de exigência de gestão integrada na mineração , constatar os níveis de…

guarda do rei para o bem do Estado, por ser de real interesse deste e da Nação", podendo ser usada também para se referir à realeza ou nobreza. Seu plural é royalties, sendo ligado, como do original inglês ao Direito autoral, de conformidade com a legislação vigente da Constituição Federal Brasileira de 1946 que vigeu até 1988 (com os Atos Institucionais que se anexaram a essa Constituição), e a Lei número 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, essa dentro da Constituição Federal de 1988 e…

dependendo da região e dos minerais que estão sendo explorados. Ultimamente todas as empresas de mineração no Brasil estão sujeitas a um imposto corporativo entre 10% e 15%, assim como aos direitos de regime conhecidos como Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). De acordo com os termos da CFEM, empresas de mineração são obrigadas a pagar um máximo de 3% sobre as vendas líquidas de bens minerais. A porcentagem exata varia dependendo de qual mineral está sendo extraído…

à exploração de recursos minerais no país. Trata-se de mais um pacote do Planalto para elevar o investimento interno e aquecer a economia brasileira para combater os efeitos da crise internacional. Desde o ano passado, o governo já anunciou planos para diversos setores, entre eles rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Além de modernizar as regras para o setor mineral, o novo marco também prevê mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) que devem dobrar a

prevista nos arts. 5o , inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2o , 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador; Considerando que o direito de propriedade será exercido com as limitações que a legislação estabelece, ficando o proprietário ou posseiro obrigados a respeitarem as normas e regulamentos administrativos; Considerando o dever legal do proprietário ou do possuidor de recuperar as Áreas de Preservação Permanente-APP’s…

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a água mineral é caracterizada pelo conteúdo definido e constante de sais minerais, pela presença de oligoelementos e outros constituintes (BRASIL; 2000). Esta resolução também estabelece os padrões de identidade e qualidade para a água mineral no Brasil. De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Água Minerais (2006), acompanhando uma tendência mundial, o mercado brasileiro de águas minerais se mantém em ascensão,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL PATRICIA MOREIRA DE ALMEIDA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA Cacoal 11-05-2012 PATRICIA MOREIRA DE ALMEIDA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA Trabalho apresentado ao Curso (Tecnologia em Gestão Ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas as disciplinas. Prof. Andréia,…

AMBIENTAL MARIA DE NAZARE RODRIGUES PEREIRA produção textual Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Metodologia da pesquisa Cientifica; Legislação e Direito Ambiental; Tecnicas de Geoprocessamento em estudos Ambientais; Análise Integrada do Meio Ambiente e Recuperação de Áreas Degradadas. Prof: Andreia Zompero; Jossan Bastitute; Thiago Domingos; Luciana Pires. Módulo: IV…