Legalidade Mitigada Imposto De Importação

consentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente à percepção do tributo. • CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria,…

OUTRO, JÁ DEFINIDO POR LEI, OCORRENDO O FATO GERADOR A OBRIGAÇÃO SE TRANSFERE P/ TERCEIRO QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR, É A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. -1) SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU PARA FRENTE: A RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO SERÁ DEVIDO PELOS DEMAIS QUANDO HOUVER O FATO GERADOR, EXCEÇÃO A DOGMATICA JURIDICA TRIBUTÁRIA, ANOMALIA. É O FATO GÉ RADOR PRESUMIDO, EX: INDUSTRIA BÈBIDA É CIGARRO. 2 VANTAGENS: A)O ESTADO REDUZ O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA

mas sim exerceria competência tributária que não lhe é autorizada.  Princípio da estrita legalidade tributária (art.150,I,CF) Art. “150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: Bacharelado em Ciências Contábeis Inciso I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; O entendimento do princípio da legalidade tributária vai mais além do que a possibilidade de que nenhum tributo pode…

CURSO DE DIREITO Exercícios para verificação de aproveitamento da disciplina Direito Tributário II Professora Melissa Demari Nome do aluno: Alan Felipe Camargo Assinale V ou F, justificando as assertivas falsas: 1. (V, cfe art. 43, § 2º, do CTN ) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre a receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade. 2. (F, não incide sobre qualquer…

limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso…

fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Taxa" \o "Taxa" taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Hugo de brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se…

fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Hugo de brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às…

Competência privativa – competência para instituição de impostos federais, estaduais e municipais. Impostos Federais – Artigo 153 CF I – importação (II) II – exportação (IE) III – renda e proventos de qualquer natureza (IR) IV – produtos industrializados (IPI) V- operações financeiras - crédito - câmbio - seguros - títulos valores imobiliários - ouro (ativo financeiro) VI – territorial rural (ITR) VII – grandes fortunas (IGP) Impostos Estaduais – Artigo 155 CF (DF) …

fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades…

Imposto de importação e sua função extrafiscal 1 Analice Ohashi da Trindade 2 Cristel Rodrigues Bared 3 Patricia Luz da Silva 4 Resumo O presente artigo científico apresenta a característica extrafiscal do imposto de importação, desnudando sua importância no desenvolvimento social e econômico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razão do poder conferido ao executivo para flexibilização das alíquotas impostas, ainda que presente a motivação…