Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

Da origem da Prova ← Nas origens do Direito (sociedades primitivas) não existia a figura da prova, inicialmente pelo fato de que o mais forte era o vencedor do conflito, depois pela autocomposição, para a qual não se tinha uma decisão sobre quem possuía razão, mas abdicação de todo ou de parte do Direito. Somente com a evolução social e o fortalecimento do Estado, quando do surgimento dos árbitros, é que os primeiros mecanismos de provas surgiram. ← Nas sociedades antigas as…

escrutinio secreto, do qual participem, independente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. 4. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho…

salário o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia, totalizando em média R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo que, em diversas oportunidades, o Reclamado sequer pagava ao Reclamante pelo dia laborado. O Reclamante foi demitido sem justa causa em 15.01.2012. Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante não teve anotada sua CTPS, muito embora tenha existido, durante todo o período aludido, verdadeiro vínculo de emprego, restando preenchido, portanto, todos os…

O reclamante foi admitido pela reclamada .............., na função ..., sendo demitido sem justa causa em ................, com salário hora de R$-......mis adicional de ......., conforme faz prova os documentos em anexo. Sua função era .... Seu horario de trabalho era...... Que foi demitido no dia 01 de outubro de 2012, mediante aviso previo através de uma demissão coletiva anunciada por um dos diretores da empresa sob a alegação de que não iriam efetuar o

que acusou a gravidez. Em função da precariedade do citado exame, a reclamante pretendia realizar um mais completo para confirmar a gravidez. Frise-se que com receio de perder o emprego, a reclamante desconversava quando as colegas vinham perguntar sobre o seu estado, até porque não tinha certeza da gravidez. Em 29.12.11, a reclamada dispensou imotivadamente a reclamante, que não teve tempo para realizar o exame e confirmar a gravidez (doc. 02).

Passagens de ônibus - Período fevereiro/2004 a dezembro/2008 PAGEREF _Toc342636965 \h 79Quadro 14 Indenização correspondente a dois vales-transportes por dia de trabalho, observados os dias trabalhados pelo reclamante e autorizada a dedução de 6% sobre o salario básico PAGEREF _Toc342636966 \h 80Quadro 15 Multa do Artigo 477,Parágrafo 8° da CLT PAGEREF _Toc342636967 \h 82Quadro 16 Atualização das diferenças devidas ao reclamante ate 31/10/2010 PAGEREF _Toc342636968 \h 83Quadro 17 Atualização das

reclamante às verbas postuladas. CONTRATOS DE TRABALHO De fato, entre as partes vigiram dois contratos de trabalhos distintos. Inicialmente foi admitido, como servente, em .../.../... e demitido sem justa causa em .../.../... No segundo contrato foi admitido em .../.../... e demitido sem justa causa em .../.../..., laborando como servente até o mês de .... de .... e a partir desta data, como operador de britagem, nível III (ver CCT) - A. FUNÇÕES DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna-se,…

FACULDADE SANTA CATARINA – FASC CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO SOBRE APOSENTADORIA EQUIPE: LEONARDO COUTINHO RAFAEL MOTA MARILIA GABRIELA EMILLY MOTA TRABALHO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA FACULDADE SANTA CATARINA COMO PARTE DA NOTA DA II UNIDADE, SOLICITADO PELA PROFESSORA PATRÍCIA SAMPAIO. RECIFE 2014 Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e…

trabalho. Esse pensamento reflete uma visão preconceituosa e desinformada sobre a doença. A própria ciência reconhece hoje que, para que haja o contágio, é necessária a comunicação dos fluidos corpóreos do indivíduo soropositivo com o sangue de outra pessoa, o que não é tão simples de ocorrer. Segundo o entendimento da Organização Mundial de Saúde e da Organização Internacional do Trabalho, expresso na Declaração Consensual sobre AIDS no Local de Trabalho de 1988, na maioria absoluta…

Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal. Parágrafo único. A função policial, fundada na…