Laudo Pericial Revisional Veículo

permitisse concluir pela responsabilidade da franqueada, no que tange ao insucesso do sistema de franquias. Aduz a nulidade da cláusula relativa à taxa Royalty, diante do insucesso do empreendimento. Alega não ter o juízo a quo avaliado a prova pericial e os laudos complementares. Requer o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos, por redistribuição. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 429). É o relatório, que submeti à douta revisão, observados os artigos 549, 551 e…

apresentação A Revista do Ministério Público Militar foi instituída em 1974, na administração do Procurador-Geral Ruy de Lima Pessoa, hoje Ministro aposentado do Superior Tribunal Militar. Originalmente, recebeu o título de Revista de Direito Militar. Como veículo de comunicação de área especializada das ciências humanas, destina-se aos propósitos de divulgação científica e registro histórico do Ministério Público Militar. Necessariamente, como ocorre com as publicações do gênero,…

neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras parceladas ou no Cheque Especial através de limite em conta. Até pouco tempo atrás, as instituições financeiras gozavam de um certo conforto quando se questionavam os contratos de…

Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor,…

documento falso. É penalmente irrelevante só haver o réu exibido o documento falso quando solicitado pela autoridade de trânsito, na Delegacia de Polícia. Ignorância da ilicitude inadmissível face à notoriedade da exigência de habilitação para dirigir veículo. Improvimento do apelo. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70000321513 – 2ª Câmara Criminal – Três de Maio – Rel. Des. Antonio Carlos Netto Mangabeira – Julgada em 08–06–00) CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL – Para…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador Bueno, nº…

por 60 dias, com prorrogação de prazo igual - persista no cenário normativo, sem a suspensão pelo Supremo, passados 8 anos". E não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contratos de financiamento e de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Possibilidade de revisão do contrato. (...) Capitalização de juros. A legislação vigente e a jurisprudência dominante permitem a capitalização…

junto à instituição requerida, no entanto, não deseja mais se colocar a disposição das pressões e volúpia financeira destemperada e unilateral da ré, resolvendo, portanto, buscar a prestação jurisdicional do Estado com o escopo de através desta revisional, ESTABELECER O ESQUILIBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, afastando toda e qualquer abusividade encontrada na relação contratual, faculdade esta que lhe atribui o ordenamento jurídico pátrio, notadamente com base no que preceitua o art. 51, inciso

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na rua ...., nº .... conjunto ...., CEP ....., Cidade, Estado, onde recebem intimações e notificações, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede em Cidade/Estado,…

foram encontradas 09 (nove) cédulas falsas, além das 03 (três) em posse dos comerciantes, bem como diversas cédulas em valores menores, correspondentes ao troco recebido, bem como o gel adquirido no estabelecimento de LUCIANA ROSA (fls. 05/07).O laudo n. 13.924/04, do NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICA DE CAMPINAS, coligido às fis. 39/40, atestou a falsidade das 12 (doze) cédulas de R$ 50,00 (cinqüenta reais), bem como sua potencialidade de enganar o homem comum: ...não obstante…