Laudo Pericial Recuperação

Portaria SUSEP nº 2.797/2007. 4. Desse sinistro, restaram lesões preocupantes no Autor, tais como: FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO, bem como comprometimento na flexão do joelho esquerdo, entre outras lesões, resultando redução funcional, conforme laudo médico acostado a exordial. 5. A seguradora ré efetuou o pagamento da indenização na conta do autor, que recebeu administrativamente o valor de R$ (..), em , conforme demonstrativo de pagamento da Seguradora Líder em anexo. 6. Impende…

código civil e a responsabilidade dos sócios, do contador e do gestor; Tipos de Sociedades; A legislação das Sociedades por Ações; Sociedade por conta de participação (SCP), Sociedade para fins específicos (SPE) e Consórcio de empresas; Recuperação Judicial de empresas e Legislação de Falência. 5. Gestão dos Tributos Diretos: Tributos sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ e CSLL): legislação, apuração e cálculo; Regime tributário de transição (RTT): impacto societário…

pagamento da indenização, sendo uma forma indireta de compelir a seguradora ao pagamento. Não comprovada a recepção do Aviso de Sinistro pela seguradora, o marco inicial de imposição da multa decendial, flui a partir de 30 dias da intimação do laudo pericial, momento em que a seguradora tomou conhecimento dos danos e da eminência da ocorrência de desmoronamento dos imóveis. Observando-se também que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.…

acidente de trabalho, concedido pelo INSS sob espécie 91. As demais patologias são enquadradas na espécie 31 (auxílio-doença previdenciário). Há divergências quanto à manutenção do benefício, pois embora muitos médicos não deem data precisa para a recuperação do segurado mas recomendem novas consultas de avaliação, os médicos do INSS aplicam a chamada “alta programada[6]” ou realiza perícia superficial e aplica alta ao segurado. Nessa ocasião, quando o trabalhador volta ao labor, mesmo…

essencial para auxiliar na recuperação do câncer que a acomete. O fundamento legal que embasa a propositura da presente ação encontra-se seu suporte nos artigos 5º, art. 23 II, art.196 da Constituição Federal. Art. 196.C.F: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da…

clínica do(a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar. 18 – No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar. 19 – O(a) periciando(a) pode ser submetida à reabilitação profissional? No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas podem ser afastadas tal possibilidade? …

falência e em seu artigo 183, já determina expressamente a competência para o julgamento dos crimes falimentares como descreve o artigo: “Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei”, portanto a questão relacionada à competência fica mais facilmente compreendida com uma abordagem expressa como faz o artigo 183 da lei…

à conclusão que nossa legislação ainda necessita sofrer algumas alterações para adequar tais procedimentos, bem como o tempo de realização destes, a profissionais realmente capacitados, e, penalizar os mesmos de acordo com o grau de erro médico em laudo elaborado que for acompanhado pela justiça. Palavras chaves: Psiquiatria Forense. Perícia. Responsabilidade Ética. Direito Penal. ABSTRACT The historical accounts of the mentally ill and their impactful presence in society are so…

doença ou lesão. O autor realiza tratamento médico que consiste na utilização de medicamentos orais, injetáveis e por fim repouso absoluto com pernas elevadas para melhora da circulação sanguínea. Por se tratar medicamentos de uso continuo, sua recuperação acaba sendo demasiadamente demorada, não permitido ao autor melhora capaz de reabilitá-lo para o trabalho. Por se tratar de um trabalhador rural, atividade essa que requer esforço físico, pessoa simples com 59 anos de idade, sem…

razões de recurso (fls. 02-11), a parte agravante elabora histórico dos fatos e esclarece ter apresentado volumoso tumor cerebral que lhe obrigou a realização de procedimento cirúrgico de urgência. Em decorrência dessa situação e para sua completa recuperação, os médicos sugeriram a realização de tratamento domiciliar através de equipe qualificada no sistema home care. Sustenta que a negativa de cobertura se baseia em cláusula contratual que afronta regras do CDC, pois o tratamento desta…