Laudo Pericial Recuperação

reais) para a investigação inicial para apuração do passivo ambiental, a cujo pagamento também condeno o Município, sendo que o valor da recuperação do passivo ambiental (que não pode ser avaliado por falta de investigação específica) será liquidado por artigos. h) Todos os valores acima serão corrigidos pelo IGP-M desde a data do laudo pericial das fls. 793/886 e acrescidos de juros legais desde a citação. i) Condenar o réu ao pagamento de…

legítimas para figurar no pólo passivo da presente ação. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e…

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL AUTOS: 2.089/11 REQUERENTE: Atacadista Oba-oba e Outros REQUERIDA: Lojas Renner S.A AÇÃO: Revisão de Demonstrações Contábeis 1. OBJETIVO DA PERÍCIA Tem a finalidade de resolver a conjuntura e solucionar as duvidas que possa haver entre as partes, além de apoiar a tomada das decisões, bem como evidenciar os modos técnicos a serem utilizados na solicitação decisória. 2. MÉTODOS DE INVESTIGAÇÃO Para atender ao objetivo previamente estabelecido,

(RT, 583/386). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESENÇA DE VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O rompimento de obstáculo para a prática do furto deixa vestígios, razão pela qual se faz necessária à realização de exame pericial para a sua constatação, implicando a falta de exame pericial a rejeição da qualificadora. Arts. 158 e 167, ambos do CPP. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e improvido.…

Roberto Moraes Cruz* Saidy Karolin Maciel** RESUMO A perícia psicológica consiste num meio de prova consubstanciada em processos judiciais. Nos processos periciais relacionados às situações de trabalho, a perícia psicológica geralmente é solicitada para verificação de dano e, nesse contexto, adquirem caráter de vistoria. As solicitações periciais resultam da necessidade de avaliar as condições de trabalho e repercussões no plano da saúde humana no que se refere aos aspectos…

junto à ANAC para realizar exames médicos periciais em pessoas que desejem obter ou revalidar CCF de 1ª Classe, 2ª Classe ou 4ª Classe. (b) Este regulamento estabelece: (1) os requisitos que devem ser atendidos para que uma pessoa possa obter um CCF de 1ª Classe, 2ª Classe ou 4ª Classe; e (2) os requisitos que devem ser atendidos para que um profissional de medicina ou clínica médica possa receber um credenciamento da ANAC para realizar exames médicos periciais em pessoas que desejem…

........................................ 03 2. Nomeação e Início da Perícia .........................................................................................07 3. Confecção do laudo pericial ......................................................................................... 4. Roteiro do laudo de Perícia Ambiental .......................................................................... 09 PARTE II: 1. Conceitos ...............................................................

Laudo técnico das condições de rabalho Unidade 1 - LTCAT E INTRODUÇÃO À INSALUBRIDADE Conforme nossos estudos estão avançando, verificamos que cada dia mais precisamos estar atualizados e em conformidade com a legislação acerca dos temas de saúde e segurança ocupacional. Neste sentido, iniciaremos nossa unidade abordando os principais marcos referentes ao tema de laudos das condições do trabalho. Vamos lá? Origens do LTCAT:-A legislação previdenciária, através da Lei n. 8.213/1991 (BRASIL

admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. III. DO MÉRITO. 1. Da qualificadora da escalada. Sem razão o apelante quando pleiteia o afastamento da qualificadora da escalada (art. 155, §4°, II, do CP), ao argumento de não ter sido produzida prova pericial. Acerca do assunto, o insigne Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Código Penal Interpretado, esclarece: “Qualifica ainda o furto a escalada que é a utilização de via anormal para penetrar na casa ou local onde vai…

profissionais. Caso não seja possível tal reabilitação, o segurado deve ter concedida a sua aposentadoria por invalidez, conforme art. 79, do Decreto 3.048/99, que diz expressamente: Art. 79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe…