Laudo Pericial Recuperação Judicial

posto, a ofensa ao Princípio da Legalidade inviabiliza e viola o pleno exercício dos direitos fundamentais, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, garantias estas constitucionalmente asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, conforme mandamento da Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV, o que resulta a manifesta nulidade da sentença. II - CITAÇÃO POR EDITAL NULA A citação por Edital somente pode ter lugar de forma excepcional, já que…

médicas, resolve: Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, que define os procedimentos administrativos concernentes a avaliações e inspeções periciais, para fins de concessão de benefícios a servidores ativos e inativos, e pensionistas, bem como de comprovação de aptidão física e mental, na forma da legislação pertinente, e de verificação de declaração de candidato portador de…

processo judiciário. O processo de perícia forense resulta na criação de um laudo pericial, que constitui uma peça importante no inquérito policial. (PRETO, 2008). Testes das ferramentas Três ferramentas foram descritas e testadas, FDTK – Forense Digital ToolKit, MOBILedit! Forensic e EnCase Forensic v7. E várias outras pesquisadas para entender melhor o funcionamento das perícias e dos procedimentos para os laudos. FDTK – Forense Digital ToolKit Distribuição Linux…

que o pedido foi indeferido em 02/10/2012. (doc. indeferimento em anexo). Como de pronto, observa-se que a enfermidade perdura até o presente momento e a Parte Autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral. A afirmação supra se faz comprovada por meio dos exames e laudos médicos (documentos anexos), os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde do mesmo. Ressalta-se ainda que desde o cancelamento do…

está apresentando alguma doença, cabe ao Médico Perito estabelecer se a doença é incapacitante para o cargo detido pelo servidor. Da mesma forma, deve definir se tal incapacidade é parcial ou total, temporária ou permanente. A atividade médico-pericial requer absoluta imparcialidade, baseando-se nos conhecimentos técnicos e profissiográficos (conhecimento das tarefas inerentes ao cargo), para estabelecerem não só o período estimado de incapacidade laboral, mas, também, concluir e…

diversamente do Código Civil de 1916, deu abrigo ao instituto da lesão, de modo a permitir não só a recuperação do pagamento a maior, mas também o rompimento do contrato por via de nulidade pela ilicitude do objeto. Decidindo o Tribunal de origem dentro desta perspectiva, com a declaração de nulidade do negócio jurídico por ilicitude de seu objeto, em face do contexto probatório extraído do laudo pericial, a adoção de posicionamento diverso pelo Superior Tribunal de Justiça encontra…

696, com área de 24,9848 há, no Assentamento Teijin – MST. Por conseguinte, a Autora e seu companheiro além das plantações dos mantimentos, passaram a exercer atividade com a venda de leite, conforme notas fiscais em anexo. No entanto, conforme Laudo Médico emitido pelo Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia, emitido em 25/08/09, a Autora não consegue mais exercer as atividades rurais que lhe provem o seu sustento e de sua família, bem como não consegue exercer as…

consequência do grave acidente e das lesões sofridas, permanece com seqüelas no braço esquerdo (perda de mobilidade/inutilização) e punho esquerdo (perda de força), além de fortes dores. Descata-se que, mesmo com fisioterapia, não há possibilidade de recuperação das seqüelas. Requereu, em 05 de julho de 2011, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de auxílio doença, que lhe foi concedido na espécie previdenciária e por várias vezes prorrogado (na última perícia realizada o…

de técnicas especializadas, analisa coleta e preserva os dados digitais de um ou mais computadores ou aparelhos que envolvam a computação, sendo suspeitos de algum crime virtual, e logo após apresentar os resultados para a justiça através de um laudo pericial. (ELEUTÉRIO e MACHADO, 2011). A Computação Forense se iniciou após os computadores pessoais tornaram-se uma alternativa acessível para os consumidores. Em 1984 o FBR criou um programa denominado “Programa de Mídia Magnética” que…

doenças e o trabalho Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jose Marcelo Penteado - 9 meses atrás 5 A proposta de se estabelecer critérios específicos para análise de nexo causal em doenças ocupacionais baseia-se na constatação de laudos, que mesmo bem executados, deixam de considerar aspectos importantes e muitas vezes essenciais para a resolução do litígio. Ao seguir critérios, existe também uma relativa padronização técnica exigindo que peritos se aprofundem no…