Laudo Pericial Recuperação Judicial

assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CF/88 c/c as Leis: nº 7.510/86 - art. 4º -, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, por ser nitidamente pobre, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios conforme declaração em anexo. II-DOS FATOS Inicialmente cumpre informar que a Requerente é segurada da previdência social, estando gozando de seu direito de segurado. A Requerente sempre…

o Auxilio Doença que está sendo recebido seja convertido em Aposentadoria por Invalidez Para esta conversão é necessário que: A incapacidade seja para qualquer tipo de trabalho Que seja por um período extenso, indeterminado. Sem chance de recuperação. É preciso analisar todo o contexto sócio econômico da situação. Ex. Senhora que passou a vida toda como doméstica. Aos 58 anos teve problema com nervos das mãos, não tendo mais como trabalhar usando as mãos. Além de baixa…

dias. Art. 523, CPP. DECADÊNCIA Do direito de queixa: 06 meses a contar do conhecimento da autoria. Art. 38, CPP. Nos crimes contra a propriedade imaterial que dependem de queixa a decadência ocorre em 30 dias a contar da homologação do laudo pericial relativo aos produtos apreendidos (art. 529, CPP) DEFESA PRÉVIA 10 dias, contados da citação ou a apresentação do réu ou do defensor constituído no caso de citação por edital. Arts. 396, CPP; DENÚNCIA 5 dias, se o réu estiver…

senhora com a mesma idade que a da Requerente e com as mesmas moléstias, já tinha parado de trabalhar, o que não é o caso. Portanto, a Requerente encontra-se atualmente realizando tratamentos e acompanhamento com especialistas, e está aguardando recuperação para verificar uma possível melhora no seu quadro clínico, sendo que, em que pese estar se esforçando e se dedicando para a melhora, as moléstias não proporcionam atualmente a capacidade laborativa, conforme, aliás, restou…

mundo do trabalho no qual vive o servidor público federal. O conceito de perícia em saúde elimina as avaliações centradas unicamente no ato médico e abre espaço para o entendimento das diversas faces que compõem a avaliação pericial. Tratamos das relações éticas no ato pericial, do sigilo profissional, de ações transdisciplinares e, sobretudo, do respeito e da humanização nas relações entre administração, perito, assistente e servidor. Importante ressaltar que a organização da…

mundo do trabalho no qual vive o servidor público federal. O conceito de perícia em saúde elimina as avaliações centradas unicamente no ato médico e abre espaço para o entendimento das diversas faces que compõem a avaliação pericial. Tratamos das relações éticas no ato pericial, do sigilo profissional, de ações transdisciplinares e, sobretudo, do respeito e da humanização nas relações entre administração, perito, assistente e servidor. Importante ressaltar que a organização da perícia em…

mundo do trabalho no qual vive o servidor público federal. O conceito de perícia em saúde elimina as avaliações centradas unicamente no ato médico e abre espaço para o entendimento das diversas faces que compõem a avaliação pericial. Tratamos das relações éticas no ato pericial, do sigilo profissional, de ações transdisciplinares e, sobretudo, do respeito e da humanização nas relações entre administração, perito, assistente e servidor. Importante ressaltar que a organização da…

mundo do trabalho no qual vive o servidor público federal. O conceito de perícia em saúde elimina as avaliações centradas unicamente no ato médico e abre espaço para o entendimento das diversas faces que compõem a avaliação pericial. Tratamos das relações éticas no ato pericial, do sigilo profissional, de ações transdisciplinares e, sobretudo, do respeito e da humanização nas relações entre administração, perito, assistente e servidor. Importante ressaltar que a organização da…

psiquiátrico. As anotações médicas no prontuário descreviam paciente com quadro depressivo grave, com ideias de ruína e intenção suicida. A paciente suicidou-se. Foi aberto inquérito policial por imposição da lei brasileira. Os peritos responsáveis pelo laudo concluíram pela possibilidade de falha no atendimento em virtude da ausência de solicitação de acompanhante para a paciente e em função de conduta terapêutica pouco incisiva em relação à gravidade descrita no prontuário.…

deu entrada no benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, em 02/06/05 devido incapacidade laborativa. O beneficio, entretanto, fora indeferido mesmo estando a autora com todos os documentos necessários para a concessão do mesmo, inclusive laudos médicos que atestam a incapacidade da autora. E a mesma enfermidade que a acometeu e a impede de exercer seu trabalho continua, e a mesmo não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, a médica não reconheceu o seu direito…