Laudo Pericial Reajuste Plano De Saude

sofrido imediata recuperação do seu poder aquisitivo. Com efeito, declara a sentença que o reclamante foi admitido com salário que convertido em salários mínimos representava um valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos legais. Com a falta de reajuste salarial a sentença deferiu ao reclamante o pagamento da diferença salarial dos últimos 3 (três) anos postuladas ao constatar que no fim desse triênio O valor do salário do empregado representava 3 (três) salários mínimos. Por fim,…

SDI-1 do TST: Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. • Princípio da não-discriminação Proíbe diferença de critério de admissão, de exercício de funções e de salário por motivo de sexo,…

102: “a proteção dos consumidores é um dos objetivos da política comercial.” 3 Constituição Espanhola de 1978, art. 51: “os poderes públicos garantirão a defesa dos consumidores e usuários protegendo, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos dos mesmos”. 4 Constituição Paraguaia de 1992, art. 27 e 38, in verbis: “Artículo 27 – DEL EMPLEO DE LOS MEDIOS MASIVOS DE COMUNICACIÓN SOCIAL (...) La ley regulará la publicidad a los efectos de la…

posse do imóvel. QUESTÃO: Como advogado de Fidípedes, aja em juízo. Considere, para tanto, que o prazo contratual expirou há 3 (três) meses. 8) Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda. um contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era…

valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento básico. O referido valor corresponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajuste obtido, nos últimos três anos, por diversas classes profissionais. Os servidores públicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justiça comum, ação ordinária a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premência do tempo em ver reconhecido, pelo Judiciário, o reajuste de 15%, a…

partir de julho/2007: R$ 5.104,65 - a partir de dezembro/2007: R$ 5.484,08 - a partir de julho/2008: R$ 6.007,69 - a partir de dezembro/2008: R$ 6.551,52 Legenda: (1) Remuneração Inicial da Carreira de acordo com a Lei nº 11.416/2006, além dos reajustes gerais dos servidores públicos da União e vantagem pecuniária (Lei 10.698/2003) no valor de R$ 59,87. Ensino Médio (antigo 2º Grau) Completo TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ESPECIALIDADE ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS (a serem…

Nacionalidade brasileira; II- o gozo dos direitos políticos; III- a quitação com as obrigações militares e eLeitorais; IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego; V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos, e; VI- a boa saúde física e mental. Parágrafo 1º - As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em legislação específica. Parágrafo 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em

do Trabalho (CLT), podendo ser substituído por outro regime jurídico vigente à época da contratação, eventualmente determinado por Lei ou Decisão Judicial Transitada em julgado, sujeitos ainda às normas aplicáveis à relação de emprego, além do Plano de Carreira e Remuneração da Companhia e outros normativos internos. 2.2 Inicialmente será assinado contrato experimental de 90 (noventa) dias, em observância ao descrito no § único Artigo 445 da CLT, período em que o empregado será submetido à

decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do…

Dos Direitos Básicos do Consumidor.................................................................................. 6 CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos ......... 7 SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança.......................................................................................... 7 SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ..................................................... 8 SEÇÃO III…