Laudo Pericial Previdência

OS LAUDOS PERICIAIS E OS QUESITOS OFICIAIS ¹ INTRODUÇÃO Um dos principais meios de prova na apuração dos ilícitos penais é a perícia médico-legal, que é um exame minucioso realizado por quem detém conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, realizado por determinação de autoridade Policial (exceto o exame de insanidade mental) ou pela autoridade Judiciária, que pode determinar a realização de qualquer tipo de perícia e, em caso de omissão ou falha, somente esta autoridade…

artigo 4º, alterado pela legislação em vigor, lei de nº7.510/86, aceitando o encargo e a defenderá em toda a parte do processo com dignidade, honestidade e justiça. DOS FATOS 1 - Que o Autor é filiado ao regime da previdência desde 26.04.1982, ora como segurado obrigatória doc. Junto, ora como contribuinte individual. 2 - O Autor entrou em gozo de Auxílio- Doença, NB/31- 517.197..429-9, em 05 de JULHO de 2006, ocorre…

Fazenda Pública, e o não preenchimento dos requisitos a sua outorga. No mérito, requereu a reforma do julgado, sob o argumento da ausência das exigências à percepção do benefício, bem como, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na data do laudo pericial, e o reconhecimento da sucumbência recíproca, ou a redução da verba honorária a 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando o reconhecimento de seu direito à…

constituiria no presente caso uma medida de inteira e cristalina justiça para com o Segurado cidadão que após longos anos de efetivo labor e contribuição aos cofres previdenciários necessita do amparo estatal. II – Da Evidência da Doença Incapacitante – Laudo que Assim Atesta Em atestado médico recém emitido em 29/01/2014, pelo Dr. Felipe Antônio de Marco, especialista em ortopedia e traumatologia, assim atestou: “O paciente acima com quadro de lombocialalgia + cervical…

auxílio doença NB: 31/ 540.034.883-8, com DER em 18-03-2010 e DDB em 26-03-2010 e DCI prevista para 24-07-2015, por sofrer de lesão meniscal bilateral degenerativa e ter sido submetido a tratamento cirúrgico de artroscopia nos dois joelhos. Conforme laudo médico, atualmente o autor teve seu quadro clínico piorado com o surgimento de outros problemas de saúde como segue: “Paulo Roberto de Oliveira, 49 anos, portador de lombalgia crônica, fasceite plantar pé E e E, dor em joelho D e E. Ao…

que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial. Esses trabalhadores terão direito a salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, caso a perícia médica da Previdência Social recomende. 3. Aposentadoria por invalidez Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas…

DEDUTIBILIDADE 2. BENS DEPRECIÁVEIS 3. EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES 4. ANIMAIS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO DAS EMPRESAS RURAIS 5. BENS NÃO-DEPRECIÁVEIS 6. TAXAS ANUAIS ADMITIDAS 7. TAXAS MAIS USUAIS 8. TAXA APLICÁVEIS AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 9. ADOÇÃO DE TAXAS ADEQUADAS 10. BENS ADQUIRIDOS USADOS 11. BENS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO MINERAL OU FLORESTAL 12. CONJUNTO DE INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS 13. DEPRECIAÇÃO ACELERADA EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE HORAS/OPERAÇÃO …

período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário…

originando, ainda, desmaios. Diante do quadro crônico, se vira impossibilitada de exercer suas atividades de faxineira, posto que necessita de exercitar-se fisicamente, e, ao menor do esforço, apresenta desmaios, conforme se pode verificar no laudo médico pericial em anexo, quando o Sr. Perito do Réu transcreve trecho do atestado médico emitido pelo Dr. Carlos Perillo. Desde o agravamento de seu quadro, a Autora ficara impossibilitada de exercer suas atividades habituais e mais…

RAQUEL Aposentadoria por invalidez O que é Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem…