Laudo Pericial Previdência

representado através de sua procuradoria, estabelecido na Rua Felipe Schmidt, n. 12, Centro, Joaçaba - SC, (CEP 89600-000), consoante as razões de fato e de direito que passo a expor: 1. BREVE RESENHA FÁTICA: A parte Autora é segurada da previdência social, como demonstram os documentos anexos a presente exordial, tendo sido indeferido o seu pedido administrativo do benefício auxílio-doença (NB xxxxxxxxx). Conforme as perícias realizadas, a parte Autora apresenta no ombro…

na esfera administrativa. INTRODUÇÃO: Na realidade, o presente estudo objetiva relatar alguns aspectos inerentes a concessão do benefício de prestação continuada na esfera judicial, sendo que, a princípio, ocorrerá a diferenciação entre Previdência e Assistência. Assim, no contexto do presente ensaio, serão abordados aspectos objetivos e subjetivos, relacionados ao deferimento do benefício de prestação continuada da Assistência Social- BPC/LOAS, dentre os quais, o aspecto…

desempenhada pelo segurado, que permite o reconhecimento do benefício previdenciário como acidentário, mesmo sem a comunicação de acidente de trabalho (CAT) pela empresa. Essa inovação foi criada pela Resolução nº. 1236 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio através da edição da MP nº. 316/06, convertida na Lei nº. 11.430, de 26 de dezembro de 2006, que acrescentou o art. 21-A à Lei 8.213/91. De acordo com este dispositivo legal, fica

DAS DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1 – INTRODUÇÃO O presente ensaio sobre o tema em apreço visa explanar, inicialmente, sobre a distinção entre a previdência e a assistência sociais, no seio do ordenamento jurídico. Explicitada, em linhas gerais, a aludida diferenciação, mister se impõe, em seguida, perquirir sobre a importância do critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de…

LTCAT Laudo Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho O que é o LTCAT? Documento que transcreve, os diversos ambientes laborais como forma de identificar agentes agressivos, sejam eles, físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, que possam causar acidentes ou risco a integridade física do Trabalhador, bem como, qual a intensidade de cada um deles, quais as medidas de prevenção adotadas, e se essa presença constitui ou não, o direito do adicional (insalubridade ou periculosidade).

próprio; V - aluguel e arrendamento; VI - aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; VII - em carteiras de valores mobiliários e nos mercados de renda fixa ou renda variável; VIII - fretes internacionais; IX - previdência privada; X - remuneração de direitos; XI - obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; XII - lucros e dividendos distribuídos; XIII - rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que…

seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: FATOS A Autora é segurada da Previdência Social, e requereu, em 18/03/2013, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB 601.044.206-4), tendo constatado tal deficiência em perícia, por ser portadora de neoplasia de origem meningeal e tenossinovite de Quervain em ambos os membros superiores, conforme laudos médicos em anexo, o que lhe impede de exercer sua atividade laborativa, pois a mesma é auxiliar de…

naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx, bairro, município vem muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT, face a CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (seguradora integrante do Convênio DPVAT), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 42.516.278/0001-66, com sede na Rua Nilo Cairo, nº 171, centro, CEP. 80.060-050, na cidade e comarca de Curitiba-Paraná, pelos motivos a…

capitato. Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico do médico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, está incapacitado(a) temporariamente para o trabalho. Tudo isto é o que se pode extrair do laudo médico anexo realizado em 11/11/2013. Laudo médico realizado pelo Doutor Vilson Dalmina, Ortopedista e Traumatologista - CRM 14.897. Conclusão: ______ é portador da patologia seqüela de fratura de punho (CID T92.2). Portanto, seus problemas de…

segurada da previdência social como celetista e contribuinte individual, conforme pode ser comprovado em seu CNIS e CTPS em anexo (doc. 4, 5 A e B). Ocorre que a requerente encontra-se incapacitada para dirimir os atos da vida civil desde 2013. Diante da situação, a família da mesma procurou ajuda médica e através de exames, laudos e atestados confirmaram as seguintes doenças: a) CID 10 – F. 33.2 - “Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos” -…