Laudo Pericial Preenchido

tutela antecipada to logo seja concludo o laudo da percia judicial a ser designada por Vossa Excelncia. Desta forma, a pretenso do Autor encontra amparo legal dentro da legislao previdenciria, a qual prev a concesso da aposentadoria por invalidez ou do auxilio doena ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, alm do cumprimento do perodo de carncia e observncia da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos. Assim, sendo o…

benefícios acima mencionados, via de regra, é necessária a demonstração de 12 (doze) contribuições para fins de carência perante o Ente Autárquico por força do que dispõe o art. 25, I da citada Lei de Benefícios, requisito este que foi plenamente preenchido pela Autora , conforme se depreende dos inclusos documentos. Contudo, tal regra pode ser perfeitamente questionada face à proteção constitucional prevista ao seguro acometido por doença. È de se registrar, nessa conformidade, que “…

provas materiais. Os mesmos vêem seu trabalho desmoronar por conta de pessoas que saem e entram de maneira livre na área onde um crime foi executado. Essa falta de harmonia entre os peritos e policiais, acabam causando atraso na conclusão dos exames periciais. O objetivo desse trabalho é trazer tal tema ao debate, esclarecendo assim, eventuais dúvidas sobre os problemas causados pela má conservação do local do crime, para efetivar o trabalho da perícia especializada. A metodologia…

Como de pronto, observa-se que a enfermidade perdura até o presente momento, e a Parte Autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral. A afirmação supra se faz comprovada por meio dos exames e laudos médicos (documentos anexos), os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde da mesma. Ressalta-se ainda, que desde o cancelamento do beneficio do auxilio doença em xxxxxx, a Parte Autora tem passado…

2014. II – DO DIREITO Da absolvição: Como se depreendem das provas colhidas nos autos em sede de inquérito policial, o réu não pode responder por esses quatro arrombamentos de veículos, tendo em vista a falta do laudo papiloscópico que por sua vez, não foi juntado aos autos, laudo este fundamental para comprovar uma possível condenação. O que se vê neste presente caso, o qual é bastante comum, é a condenação do acusado mesmo ante a ausência das provas, todavia, tal…

e requerer instauração de incidente de insanidade mental, cujo laudo foi juntado aos autos. Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, bem como o interrogatório do corréu Valdir, vindo o douto Magistrado negar a realização do interrogatório do acusado Mário com fulcro na frágil alegação de ser ele semi-imputável, nos termos do parecer externado no laudo pericial presente aos autos, conduta que se fez constar em ata.…

regulamentar.” A acusada foi presa na data dos fatos, em 27.12.2007. Por meio da decisão proferida em 13.02.2008 foi concedida de ofício a liberdade provisória à acusada. O alvará de soltura foi expedido em 18.02.2008. (fls. 54/56 e 58) Acostado aos autos o Laudo de Exame de Lesões Corporais n° 37/2008, realizado na acusada. (fls. 60/61) Certificados os antecedentes criminais às fls. 62/64 O processo foi instaurado anteriormente à reforma processual de 2008, sendo sua fase inicial…

do histórico patológico da Autora, do exame pericial a ser realizado, não se pode afastar o seu direito à percepção do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, com base em uma simples pericia realizada sem os exames que pudessem constatar o fato a ocorrência ou não da doença. Portanto, diante do que foi exposto, verifica-se que não deve prevalecer a conclusão da perícia médica realizada pelo órgão réu e, estando os demais requisitos preenchidos para a concessão do beneficio…

auxílio-doença Nº XXXXXX em XXXXXXXXXXX Tais enfermidades causam na autora intensas dores e limitação da mobilidade nas articulações nos joelhos, coluna e ombros, fato que causou sua inaptidão para exercer qualquer atividade laboral, conforme atestam diversos laudos emitidos em XXXXX, XXXXXX e XXXXXXXXXX, conforme anexos 02, 03 e 04. Através de exames realizados, constatou-se que a parte autora possui enfermidades definidas como: artrose, formações osteofíticas na coluna lombo-sacra,…

alegação (fumus boni juris - art. 273, caput, CPC) se encontra devidamente demonstrada através da argumentação exposta e pelos documentos juntados que comprovam – especialmente através do laudo médico (doc. n.° ) – a existência efetiva da doença que incapacita o autor e sua legítima condição de segurado, preenchidos assim todos os requisitos legais. Com relação ao periculum in mora (art. 273, I, CPC), ressaltamos decisão da Sexta Turma do TRF-4ª Região (AI n.° 2000.01.01.101524-0/RS –…