Laudo Pericial Preenchido

696, com área de 24,9848 há, no Assentamento Teijin – MST. Por conseguinte, a Autora e seu companheiro além das plantações dos mantimentos, passaram a exercer atividade com a venda de leite, conforme notas fiscais em anexo. No entanto, conforme Laudo Médico emitido pelo Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia, emitido em 25/08/09, a Autora não consegue mais exercer as atividades rurais que lhe provem o seu sustento e de sua família, bem como não consegue exercer as…

se enquadra no permissivo legal do artigo 557, caput, do CPC. De plano, desacolho a preliminar de cerceamento de defesa, posto que a teor do que disciplina o art. 130 do CPC1, mostra-se dispensável a realização de novas provas, entre elas a prova pericial postulada, desde que se convença o magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo. Ainda, tratando-se de matéria de fato e de direito, como no caso, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz…

já nos termos da nova legislação aplicável à espécie, ou seja, na MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009. Com base nesses argumentos, e ponderando que sua deformidade permanente foi valorada pelo médico que confeccionou seu laudo em 70% (setenta por cento) do valor máximo pago pela seguradora a título de incapacidade oriunda de acidente automobilístico, postulou a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil,…

OSTENSIVO DGPM-406 CAPÍTULO 9 PROCEDIMENTOS MÉDICO-PERICIAIS PARA INSPEÇÕES DE SAÚDE DE SERVIDORES CIVIS DA MB 9.1 – ROTINA PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL (SPG) 9.1.1 - Definição a) É a perícia médica destinada a verificar se o candidato a ingresso no SPG apresenta condições clínico-funcionais que preencha os requisitos exigidos para cumprir com eficiência as funções inerentes ao cargo almejado; b) Para tal perícia, a Junta de Saúde deve avaliar a aptidão física e mental

concedeu benefício a segurado cometido da moléstia síndrome do túnel de carpo aqui demonstrada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ISENÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que

laborativa, conforme laudos e exames acostados aos autos. Da mesma forma, a pretensão do autor encontra amparo legal dentro da legislação previdenciária, a qual prevê a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença, ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, além do cumprimento do período de carência e observância da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos.

CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. QUADRO MÓRBIDO ORIGINADO EM ÉPOCA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. 1. Havendo confirmação no laudo pericial de que a moléstia laboral eclodiu em momento posterior à vigência da Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, segundo a atual redação do art. 86, § 1º da Lei…

das condições iniciais no cumprimento da pena, e na elaboração de laudos para progressão no regime de cumprimento das penas. No Estado de São Paulo existe decisão normativa do Tribunal de Justiça reconhecendo que seus psicólogos não atuam na área de execução das penas, o que compete a profissionais vinculados à Administração Penitenciária (Executivo Estadual), de modo que ainda pendente de efetiva implementação os denominados laudos de exame criminológico. Nas ações civis, o Código…

das condições iniciais no cumprimento da pena, e na elaboração de laudos para progressão no regime de cumprimento das penas. No Estado de São Paulo existe decisão normativa do Tribunal de Justiça reconhecendo que seus psicólogos não atuam na área de execução das penas, o que compete a profissionais vinculados à Administração Penitenciária (Executivo Estadual), de modo que ainda pendente de efetiva implementação os denominados laudos de exame criminológico. Nas ações civis, o Código…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL EMINENTES JULGADORES, Versam os presentes autos sobre discussão acerca do pagamento de valores referentes a um contrato de mútuo, ocasião pela qual o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Em primeiro grau de jurisdição, o MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, não entendendo da necessidade de realização de perícia contábil, indeferiu o pleito autoral. Inconformado com a decisão do magistrado singular, o…