Laudo Pericial Preenchido

benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. No caso, em conformidade com a documentação acostada na presente ação, o Autor vem enfrentando doença diagnosticada como sendo portador de depressão grave com sintomas psicóticos – CID 10 – F 32.3 (laudo psiquiátrico, psicológico e receituários em anexo). Tendo em vista a moléstia de que o Autor é portador, bem como as dificuldades que possui em exercer atividade remunerada, por não possuir condições de exercer atividade laboral…

CTPS assinada, o requerente sempre exerceu a funo de motorista com Carteira Nacional de Habilitao - CNH categoria E, conforme acima mencionado. Ocorre que desde 09 de janeiro de 2000, o requerente portador de cegueira irreversvel no olho esquerdo (laudo anexo 1 emitido pela Dra. Wandyra M. da Mata OFTALMOLOGISTA - CRM 11.155), o que o impossibilita de exercer a funo que sempre exerceu, qual seja motorista. Juntamente a presente, o autor vincula diversos exames desde janeiro do ano de…

MANUELA MARQUES DA POIAN CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação…

uma grande avalanche de processo desencadeados neste rito. Temos conhecimento que a pauta para audiência já transcorre o mês de maio do 2005, e é consabido que o instituto requerido na maioria das sentenças, mesmo havendo laudos efetuados pelos auxiliares da justiça, apontando para a incapacidade funcional do trabalhador, está recorrendo, fazendo tardar e muito a prestação alimentar da verba que os segurados têm por direito de receber quando se encontra nas…

deu entrada no benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, em 02/06/05 devido incapacidade laborativa. O beneficio, entretanto, fora indeferido mesmo estando a autora com todos os documentos necessários para a concessão do mesmo, inclusive laudos médicos que atestam a incapacidade da autora. E a mesma enfermidade que a acometeu e a impede de exercer seu trabalho continua, e a mesmo não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, a médica não reconheceu o seu direito…

benefício do auxílio doença, se encontra prevista no artigo 25 da lei 8213/91, portanto, será necessário o cumprimento de um número mínimo de 12 contribuições mensais, para que depois a pessoa possa fazer jus a concessão do benefício, desde que preenchidos os outros requisitos. Ainda no caput do artigo 59, temos que o segurado deverá estar incapacitado para o seu trabalho ou para as suas atividades habituais. Com esta redação a exigência da lei é a de que basta estar incapacitado…

seu cônjuge, se casado for; VII- ( ...) VII- O requerente propõem, desde já, seja renovada a locação nos mesmos termos do contrato em vigor, oferecendo, a partir da renovação um aluguel mensal de R$1.800,00(um mil e oitocentos reais), conforme laudo pericial, com os reajustes determinados em lei. VIII- Os fiadores serão os mesmos do contrato em vigor, conforme respectivas declarações ( documentos anexos ). IX- O seguro contra incêndio será renovado pelo valor atualizado da apólice…

acidentes de trabalho. Empresas, trabalhadores e Estado estão envolvidos nesse processo. RESUMO Neste trabalho será abordado o assunto sobre Segurança e Saúde no Trabalho com uma breve explanação dos assuntos que envolvem esse tema e formulários preenchidos para demonstrar a importância em nosso dia a dia, visando à diminuição dos riscos, acidentes e a conscientização dos empregadores e empregados para que seja aumentada a qualidade de vida, o rendimento qualitativo e quantitativo da…

agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A comprovação é feita no formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é preenchido pela empresa empregadora com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Caso o trabalhador tenha exercido, por um curto período, atividade em condições…

Sujeito passivo indireto = Pessoas determinadas alvo da mesma conduta delitiva. Penas: Pessoas físicas = Penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e multa. Pode haver conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos? Pode, preenchido os requisitos legais. Caso o infrator deixe de cumprir injustificadamente a pena restritiva de direitos imposta, ou for condenado por outro crime a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em…