Laudo Pericial Pensão Alimentícia

Trabalho, 16 exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 19 2063 Remuneração Indireta 22 3533 Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública 24 3562 Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) 27 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3223 Resgate de Previdência Complementar Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela…

o juiz mantém seu poder decisório, podendo criticar, comentar e apreciar o laudo pericial, acolhendo-o ou não, segundo seu conhecimento, e as normas técnicas e lógicas além do convencimento apresentado. O perito, como profissional nomeado pelo juiz, deve ser um profissional de confiança, segundo critérios de capacitação técnica e idoneidade, além de estar capacitado a adotar as técnicas necessárias a obtenção de um laudo conclusivo e pertinente ao interesse da lei, que é acima de tudo o…

efeitos depois de homologado por médico oficial. Art. 109. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art. 110. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no § 1º do art. 242, deste Estatuto.…

aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. o § 1 O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 9 8112/90 – Dezembro 2014. o § 2 Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. o § 3 Na hipótese de valores…

aposentadoria aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É…

o ato, obstando a consumação do crime. Cito precedente da nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ATO PRATICADO CONTRA A FILHA MENOR DE 14 ANOS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR TER O LAUDO PERICIAL DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO TESTIGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA…

empresa dessa natureza: se é tudo o que adquire, ou se é sua margem de lucro. REsp 776.705-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, em 15/10/2009. Segunda Turma ACP. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. O MP estadual apontou violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sustentando que a dispensa de adiantamento de honorários periciais é um dos privilégios concedidos ao Parquet, com vistas a desonerar sua atuação em juízo. A Min. Eliana Calmon destacou que, em recentes precedentes, a Primeira Turma…

produção da prova na audiência (princípio da concentração). 5 – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: como ato judicial que é, embora haja exceção ao princípio. 6 – PRINCÍPIO DO LIVRE CONHECIMENTO: quanto a apreciação da prova. Exame de corpo de delito Exame periciais PERÍCIA: o exame procedido por pessoa que tenha determinados conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou práticos acerca dos fatos, circunstâncias objetivas ou condições pessoais inerentes ao fato punível a fim de comprová-los…

processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área pericial, acompanhamentos e aplicação das medidas de proteção ou medidas socioeducativas (Tabajaski, Gaiger & Rodrigues, 1998). Essa expansão do campo de atuação do psicólogo gerou um aumento do número de profissionais em instituições…

admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal do banco-réu, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de _________ Respeitosamente Pede Deferimento Local e data Advogado. 2. Juizado Especial Cível – (Constar nome no cadastro SERASA, haja vista que este apontamento refere-se à…