Laudo Pericial Pensão Alimentícia

aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência…

desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda…

(art. 847); b) o exame pericial poderá ser antecipado quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 849). A antecipação de prova pode dar-se antes do ajuizamento da ação principal ou no curso desta. Conforme o art. 846 do CPC, a produção antecipada de provas pode consistir em: I) prova oral, compreendendo: a) interrogatório da parte e b) inquirição de testemunhas; II) prova pericial. Como toda…

idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário III - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; IV - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Histórico da Seguridade Social Mundial: Surgiu como regime protetivo, luta dos trabalhadores por melhores condições de vida.Inicialmente por meio da…

c/c repetição de indébitoAção declaratória de união estávelAção direta de inconstitucionalidadeAção monitória - Cheque prescritoAção paulianaAção reivindicatóriaAção rescisória - Trabalhista - ContestaçãoAção revisional de aluguelAção revisional de pensão alimentíciaAção sumária de acidente de trabalhoAcordo de dissolução concubinato c/c indenização por serviços prestadosAcordo de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bensAcordo trabalhista (antes da audiência)Adiamento de…

Pública Apresenta declaração na condição de solteiro, caso não esteja casado ou vivendo em união estável em 31/12/2014, podendo incluir dependente do qual detenha a guarda judicial, incluindo os rendimentos deste em sua declaração, ou deduzir pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. O responsável pela guarda judicial de filhos…

Trabalho, 16 exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 19 2063 Remuneração Indireta 22 3533 Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública 24 3562 Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) 27 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3223 Resgate de Previdência Complementar Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela…

Dano Médico 4.1. Dano Estético 4.2. Dano Moral 5. Relação de Causalidade 6. Liquidação do Dano Médico 6.1. Conceito de Liquidação 6.2. Morte 6.3. Funeral 6.4. Luto 6.5. Lesões e suas Consequências 6.6. Liquidação do Dano Moral 6.7. Pensão Alimentícia 6.8. Lucros Cessantes 7. Excludentes de Responsabilidade 7.1. Caso Fortuito e Força Maior 7.2. Culpa/Fato Exclusiva da Vitima 7.3. Culpa/Fato de Terceiro 7.4. Cláusula de Não Indenizar 8. Sigilo Médico 9. Omissão de…

haja a obrigação de pagar os alimentos e o inadimplemento do devedor para que autorize a ingressar com a execução. Ação de alimentos é muito diferente da execução de alimentos. A ação de alimentos visa criar a obrigação fixando o valor da pensão alimentícia. A execução de alimentos visa cobrar as ações em atraso, aquele que não cumpriu sua obrigação. Executar: forçar a cumprir a obrigação que espontaneamente não cumpriu. O exequente poderá entrar com o rito do art. 732 ou 733 do…

dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Princípio em consonância com o art 7º da CRFB/88, que garante igualdade de direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais. Benefícios - prestações em dinheiro. Ex. aposentadoria, pensão, etc. Serviços - assistência médica, serviço social etc. Equivalência não significa mesmo valor, pode ser diferente, desde que o benefício assegure as mesmas condições para urbanos e rurais. III Seletividade e distributividade na…