Laudo Pericial Leasing Arrendamento

compreendidos em sua competência. d) se o solicitante atuar ou pedir-lhe que aja contra a moral, a ética, os costumes e a lei. Art. 112. O Tabelião tendo dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais das partes, poderá exigir atestado médico ou laudo, que abone a sanidade mental dos participantes, com firma reconhecida do médico que o subscreveu e indicação do respectivo número de registro profissional. Art. 113. Os Tabeliães só poderão lavrar ou autenticar, inclusive…

art. 1.772 do CC que pronunciada a interdição das pessoas descritas no art. 4.º, II e III, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela do maior incapaz. Eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no comando podem ser enquadradas como absolutamente incapazes, particularmente nos incisos II e III do art. 3.º do CC. A título de ilustração, um alcoólatra que esteja em coma por grande lapso temporal será…

comércio internacional. Nas palavras de Magalhães e Tavolaro 6: “Havendo litígio solucionado por arbitragem, a efetividade da decisão não repousa na força do Estado, mas na da corporação em que se integram as partes desavindas. O vencido que não acatar o laudo arbitral dela será excluído, ante a falta de credibilidade e de confiabilidade que passará a caracterizá-lo perante seus pares. Ademais, as regras da Lex Mercatoria, desenvolvidas no comércio internacional, embora nem sempre…

o art. 1.772 do CC que pronunciada a interdição das pessoas descritas no art. 4.º, II e III, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela do maior incapaz. Eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no comando podem ser enquadradas como absolutamente incapazes, particularmente nos incisos II e III do art. 3.º do CC. A título de ilustração, um alcoólatra que esteja em coma por grande lapso temporal será…

dada pela Justiça em alguns casos concretos. 13.1 Primeiro caso Em ação objetivando indenização pela queda de um muro, instaurou-se nos volumosos autos longa e acirrada discussão em torno do nexo causal e da culpa, envolvendo vários réus. A prova pericial apontava como causas determinantes da queda do muro as seguintes condições: a) construção de um outro muro nos fundos do terreno de "N.', sem abertura para dar passagem às águas pluviais; b) falta, na ocasião, de uma galeria de águas…

a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que 117 Elementos do Direito Civil.indd 117 11/11/2010 16:46:10 aprovar o laudo; e) a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade; – dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data

que produzem rendas ou Receitas Patrimoniais, como dividendos, juros, “aluguéis”, etc., e as contas que as produzem estão em diversos grupos do Ativo. Como exemplos de Receitas Patrimoniais, temos alguns: Receitas Imobiliárias, como Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Taxas de Ocupação de Imóveis, etc.; Receitas de Valores Mobiliários, como Juros de Títulos de Renda, Dividendos, Remunerações de Depósitos Bancários, etc.; Receitas de Concessões e Permissões, etc. As contas do patrimônio da

superior admite a discussão do conteúdo de cláusulas contratuais em sede de ação possessória. Nesse sentido, ementa do Superior Tribunal de Justiça merece destaque: “Discussão sobre cláusulas contratuais. Processual Civil – Reintegração de Posse – Arrendamento Mercantil – Discussão das cláusulas contratuais – Matéria de defesa – Possibilidade. 1 – Cabível a discussão das cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de reintegração de posse. 2 – Agravo Regimental desprovido” (STJ,…

mulher, que diante do CC, observadas determinadas premissas, são herdeiros entre si, falecem em uma mesma ocasião. Cumpre, em primeiro plano, recorrer-se aos meios de prova possíveis para verificar quem faleceu primeiro como, por exemplo, exame pericial, testemunhas etc. Se tais provas se apresentarem inconclusivas, é que se recorrerá à declaração de simultaneidade de mortes. Assim, nenhum dos dois chegará a se tornar herdeiro um do outro, uma vez que ambos faleceram na mesma…

interesse público, de atribuições que competiriam a pessoa jurídica de direito público. Explicitou que o caso demonstraria que os reajustes efetivados teriam sido insuficientes para cobrir a variação de custos, consoante afirmado por perito oficial em laudo técnico. A Ministra Cármen Lúcia reportou-se a precedente da Corte segundo o qual os danos patrimoniais gerados pela intervenção estatal em determinado setor imporiam a indenização, tendo-se em vista a adoção, no Brasil, da teoria da…