Laudo Pericial Leasing Arrendamento

do laudo em que se fundar a sentença de interdição, se reconhecer a existência da incapacidade mental em período pretérito, como o fez o Supremo Tribunal Federal: “O laudo em que se fundar a sentença de interdição pode esclarecer o ponto, isto é, afirmar que a incapacidade mental do interdito já existia em período anterior, e o juiz do mérito da questão pode basear-se nisso para o fim de anular o ato jurídico praticado nesse período pelo interdito. Trata-se de interpretação de um…

do laudo em que se fundar a sentença de interdição, se reconhecer a existência da incapacidade mental em período pretérito, como o fez o Supremo Tribunal Federal: “O laudo em que se fundar a sentença de interdição pode esclarecer o ponto, isto é, afirmar que a incapacidade mental do interdito já existia em período anterior, e o juiz do mérito da questão pode basear-se nisso para o fim de anular o ato jurídico praticado nesse período pelo interdito. Trata-se de interpretação de um…

mutandis, consagra os mesmos princípios da legislação consolidada. Tem sido comum, proprietários rurais, camuflarem o regime de trabalho forçado ou de redução à condição análoga a de escravo com a figura do arrendamento. Esta dissimulação possui uma justificativa histórica, pois o arrendamento, juridicamente previsto em nosso ordenamento, é a forma contratual que mais se aproxima do regime de servidão, sendo exatamente o regime de trabalho que passou a ser imposto aos servos da gleba no…

constitutiva, porque os seus efeitos são ex nunc, verificando-se desde logo, embora É nulo o processo se não for feito o exame pericial (RT, 785/226, 718/212, 715/133); mas o magistrado não está adstrito a ele (RT, 537/74; RTJ, 98/385). A lei “exige a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade. A tarefa do perito consiste em apresentar laudo completo e circunstanciado da situação físico-psíquica do interditando, sob pena de o processo ser anulado”…

comércio ou indústria depende de sua exploração. O comerciante que os toma, em locação, desenvolve a sua atividade, cria uma clientela e possibilita a realização de lucros. Daí a possibilidade de aplicação do Decreto 24.150/34 a tais contratos de arrendamento. AI 180.224 - 2ª Câm. - Rel. Juiz PÉRCIO MANCEBO - J. 2l.8.85, in JTA (RT) 101/293 Jurisprudência: cessão de aviamento > Tribunal de Alçada Cível de SP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM INTEGRANTE DE CONTRATO DE CESSÃO EXCLUSÃO…

cabimento, é necessária a omissão no ordenamento. A analogia pode operar de duas formas: analogia legal e analogia jurídica. Na analogia legal, o aplicador do Direito busca uma norma que se aplique a ca­ sos semelhantes. Como no caso do leasing, ou arrendamento mercantil, que é uma locação com opção de compra da coisa locada, no final do contrato. Na hipótese de omissão do texto legal, o intérprete poderia valer-se dos princípios da compra e venda e da locação para dar solução ao…

Civil estabelece: Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Inserida no capítulo do exame das provas, essa regra vem antecedida pelo art. 334, que disciplina os fatos que independem de prova, os notórios; os afirmados por uma das partes e confessado pela outra; os admitidos como incontroversos…

Lei Complementar nº 3.836, de 24.12.2008) VIII – incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição; IX – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; IX – transferência de imóvel do…