Laudo Pericial Contabil Fazenda Pública

Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) seguinte(s) recomendação(ões) e determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 - TC 015.300/2003-8 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Emílio Humberto Carazzai Sobrinho, CPF 037.321.504-53, Valdery Frota de Albuquerque, CPF 309.825.371-15, Aser Cortines Peixoto Filho, CPF 290.965.967-49,…

candidato que se inscrever como Portador de Necessidades Especiais - PNE, deverá, obrigatoriamente, apresentar laudo médico original ou cópia autenticada com data de emissão de até 12 meses contados a partir do inicio da inscrição, atestando a espécie, grau ou nível da necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID. 6.6 O laudo médico deverá ser entregue pessoalmente ou ainda postado e enviado até o último dia de…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios. (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009) 2ª edição VOLUME I Procedimentos Contábeis Orçamentários MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.…

22/11/2014 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO FECAP PÓS­GRADUAÇÃO EM PERICIAIS CONTÁBEIS Disciplina: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Elementos Fundamentais do Tributo Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo Alíquotas Alunos: Creuza da Soledade Souza Pedroso Edna Y. Hirakawa Goto Elisangela Natalina Zebini Osvaldo Fernando de Armas Prof. José Divani Spósito Berbel TRABALHO: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO

hectares aproximadamente), situada em estado longínquo, distante do domicílio do seu proprietário, é de difícil administração e aproveitamento pelo requerente. 3. Evidente a vantagem da alienação do imóvel e sua substituição por títulos da dívida pública, requer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.112, II, do Código de Processo Civil, que, ouvido o representante do Ministério Público, se digne de conceder-lhe a alienação e sub-rogação, procedendo-se na forma dos arts. 1.104 -…

o mesmo levanta muitas dúvidas quanto à aplicação deste meio probatório, se realmente ele for um. Não sendo os médiuns peritos, e por estar ausente a pessoa natural da carta psicografada, não há de se falar que a obra daria ensejo à prova pericial ou testemunhal. Contudo, o que se discute, é a possibilidade da psicografia se caracterizar como prova documental. Alguns casos emblemáticos onde a utilização da psicografia de fato ocorreu em processos penais serão citados na…

Paulo - SP São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 1 Direito Constitucional TJ-SP - Escrevente 2015 (Janeiro de 2015) www.neafconcursos.com.br XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,…

prazo de validade do concurso, de até dois anos. § 1º- O prazo de validade do concurso poderá, a juízo do Prefeito, ser prorrogado por período de até dois anos. § 2º- Não ficará sujeito ao limite máximo de idade o funcionário efetivo da administração pública direta ou autárquica. § 3º- O funcionário efetivo que pretender acumular o cargo já ocupado com o que for objeto do concurso ficará sujeito ao limite de idade estabelecido para os demais candidatos. § 4º- As instruções para o…

critérios sedimentados pelo Estado Democrático de Direito, respeitando e fazendo valer a vontade dos cidadãos alagoanos, no caso em pauta, os estudantes usuários do transporte escolar. Com o propósito de atender ao antigo anseio dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino por um serviço de transporte mais seguro e eficiente, o Governo considerou duas vertentes: 1) a municipalização do transporte escolar no interior do Estado; e 2) a adoção do passe livre na capital. Desde o início da…