Laudo Pericial Contabil Fazenda Pública

ter caráter intersindical. (MARTINS 2003, pág. 22). “Na arbitragem, uma terceira pessoa ou órgão, escolhido pelas partes, irá decidir a controvérsia, impondo a solução aos litigantes. A pessoa designada chama-se arbitro. Sua decisão denomina-se laudo arbitral. Difere a mediação da arbitragem. Nesta, o arbitro decide, impondo a solução às partes, dizendo o direito aplicável à espécie, Na mediação, o mediador não impõe a solução ao litígio, apenas faz propostas, incentivando as partes a…

à oferta de lugares adequados existentes na cidade, o INSTITUTO MACHADO DE ASSIS reserva-se o direito de realizar a aplicação da prova objetiva em 2 (dois) turnos. 1.6. Os nomeados serão lotados nos locais de trabalho à critério da administração pública. 1.7. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste certame, conforme estabelecidas no Anexo I deste Edital, aos candidatos portadores de necessidades especiais, de acordo com os critérios definidos no art. 4º, do…

LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias –…

LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias –…

jurídica adversa, instituição financeira de grande porte, inclusive com filiais internacionais, inseriu em seu contrato de cunho adesivo, cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de ordem pública e onerando excessiva e unilateralmente o contrato, o que afronta de imediato os limites da função social do contrato. Deve-se frisar, neste ponto, que a mora é do credor, que onerou excessivamente as prestações obrigacionais e, assim,…

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de apoio à pesquisa e desenvolvimento institucional, vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo de Procurador do Município, observados os termos da Lei Complementar nº 750/2008 e suas alterações, legislação complementar e demais…

III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. §…

assecuratórios do tratamento especial. O candidato com deficiência deverá fazer a opção por cargo/especialidade/local da vaga no momento da inscrição, mediante o preenchimento do Formulário de Inscrição, que deve ser instruído com os seguintes documentos: a) laudo médico original atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência; b) requerimento de…

possível apresentar tais certidões sendo que a empresa está em crise, com inúmeras dívidas? Nesse sentido o Tribunal de Justiça já decidiu que o descumprimento não acarretará na falência, consequência não desejada pela lei. Se for interesse da Fazenda Pública poderá requerer a quebra da empresa por conta do montante em débito pelo contribuinte, o que não pode ser empecilho para a tentativa de recuperação da empresa, uma vez que os demais credores entenderem em aprovar o plano de…

Exigências legais específicas Para se abrir uma empresa de AUTOESCOLA, o empreendedor deverá seguir os seguintes passos:a) Registro da empresa nos seguintes órgãos:• Junta Comercial;• Secretaria da Receita Federal (CNPJ);• Secretaria Estadual de Fazenda;• Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;• Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher anualmente a Contribuição Sindical Patronal);• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal…