Laudo Maus Tratos A Animais

GRADUAÇÃO EM DIREITO ELGA HELENA DE PAULA ALMEIDA MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS BARBACENA 2011 ELGA HELENA DE PAULA ALMEIDA MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Antônio Américo Campos Júnior BARBACENA 2011 Elga Helena de Paula Almeida MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS Monografia apresentada à…

sem a autorização da autoridade ambiental competente(...) Matar um lobo guará e vender a sua pele para a Europa. Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente(...) Pode-se o caramujo-afrino. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos(...) Pode-se citar, furar o olho de cachorro. Art. 33. Provocar, pela…

idade de abate do animal, aceleração do retorno do capital investido na engorda e a redução da ociosidade dos frigoríficos na entressafra. Essa atividade normalmente alcança viabilidade econômica em determinado período do ano. Na maioria dos estados, esse período se dá entre os meses de março a novembro, permitindo o giro de três lotes anuais, coincidindo com a entressafra de carne produzida a pasto. Os principais fatores para o sucesso dessa atividade estão na linhagem dos animais, no…

SOBRE O USO DE ANIMAIS EM TESTES CIÊNTIFICOS Resumo. O presente artigo trata a respeito da cognição, a auto-consciência e a senciência animal, com relevantes observações de especialista notórios no assunto. Dissertaremos a respeito do uso de animais em testes ciêntificos e sua efetiva eficiência. Ao fim deste trabalho será possível verificar que o uso de animais em testes ciêntificos, é controverso e que existem alternativas mais eficazes sem a necessidade de sofrimento dos animais.…

que respiram, que bebem água e que se alimentam diariamente. Protege, assim, a sadia qualidade de vida para os cidadãos dessa e das futuras gerações. E vai ainda mais longe: protege os rios, as matas, o ar, as montanhas, as aves, os animais, os peixes, o planeta! Afinal, é a Lei da Natureza e, como dissemos, a natureza é sábia. Ubiracy Araújo Procurador Geral do IBAMA

transmitidas do animal para o homem). Como: quais tipos de animais inspecionam, as diretrizes para a implantação de um centro de controle de zoonoses, as leis elaboradas para o serviço de controle animal, competência dos municípios para implantar, programas a serem implantados, recursos mínimos necessários, entre outros. DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONTROLE DE ZOONOSES PARA PEQUENOS E GRANDES ANIMAIS A zoonose é todas as doenças que podem ser transmitidas aos animais…

[...] fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico”. - Crime Ambiental: qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõe o meio ambiente, protegidos pela legislação. - Fauna: conjunto de animais de um determinado local, podendo ser silvestre (animais afastados do convívio humano), exóticos (originário de outro ecossistema) e domésticos (passíveis de domesticação). - Flora: é o reino vegetal localizado em determinada região. Segundo Édis Milaré (2001, p.…

limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.); (Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa). Introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente; (Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.). Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; (Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.). Pescar em período no…

que bebem água e que se alimentam diariamente. Protege, assim, a sadia qualidade de vida para os cidadãos dessa e das futuras gerações. E vai ainda mais longe: protege os rios, as matas, o ar, as montanhas, as aves, os animais, os peixes, o planeta! Afinal, é a Lei da Natureza e, como dissemos, a natureza é sábia. UBIRACY ARAÚJO Procurador Geral do IBAMA Inovações da Lei • Antes Leis esparsas, de difícil aplicação. • Depois A legislação ambiental é…

quais existem vários Departamentos e Diretoria Administrativo Financeira (DIAF). O Departamento de Fiscalização Ambiental - DFA é um dos Departamentos vinculados à DIRAM, responsável por estabelecer diretrizes e fundamentos legais a serem adotados no trato de qualquer modalidade de fiscalização ambiental, visando à uniformização dos procedimentos, de forma que todos os servidores que realizam a atividades na fiscalização ambiental mantenham o mesmo nível de entendimento. 4 SUMÁRIO…