Laudo Judicial Para Imobiliaria

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL “A criação do instituto da recuperação judicial é um importante avanço trazido pela Lei 11.101/2005. Trata-se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na superação da momentânea crise. Por essa razão, o Estado, por meio da lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob análise jurisdicional.”…

Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil. Já, se está estabelecido em imóvel alheio, que locou, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não residencial caracterizada pelo artigo. 51 da LL (locação…

ARBITRAGEM INTERNACIONAL 4.1 A ARBITRAGEM NA ERA ROMANA 4.2 A ARBITRAGEM COMO MÉTODO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONTROVÉRSIAS 9 4.2.1 A arbitragem no direito internacional privado até o advento da lei nº 9.307/96 4.2.2 O reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros 4.3.3 A homologação das sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil antes e depois da lei nº 9.307/96 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho será apresentado em três capítulos tem…

em toda entidade que exerça atividade econômica como meio ou fim, destacando-se as especializações em quatro áreas principais: a) nas empresas: Contador Geral - especializado em áreas de Contabilidade: Comercial, Industrial, Fiscal, Bancária, Imobiliária, Hospitalar, Hoteleira, de Transportadoras, Rural, de empresas de Turismo, Cooperativas, Mineradoras, de empresas sem fins lucrativos, ONGs, etc. Controlador ou Contador Gerencial – especializado em Controladoria, Contabilidade…

dizer que esta é a referência central do D. Agrário. Em torno deste principio, completando-o, aparece uma série de outros, conforme estudos doutrinários apresentados por diversos autores. O princípio da função social da terra, ou da propriedade imobiliária rural, será estudado mais adiante. Paulo T. Borges ( in Princípios Básicos do D. Agrário, p. 24) relaciona 14 princípios fundamentais do Direito Agrário. Na seqüência enumera os princípios universais de Direito Agrário apresentados…

sentido preciso na lei, no contexto desse dispositivo abrange todos os auxiliares permanentes da justiça, que são os auxiliares vinculados ao serviço público (escrivão, escreventes, oficiais de justiça, contador, partidor, distribuidor, depositário judicial, administrador, porteiro). Na medida em que possa algum desses auxiliares causar prejuízo à parte com sua conduta parcial, tem esta interesse e meios de recusá-lo no processo (art. 138). O mesmo tratamento recebem dois dos…

----- 5 2.2- Da relação obrigacional para eficácia real ------------------------------------- 5 2.3- Aproximação entre título e modo ------------------------------------------------- 6 2.4- Princípio da Concentração da Matrícula Imobiliária ------------------------- 6 2.5- Função Social Registral ------------------------------------------------------------ 7 2.6- Atributos do Registro ---------------------------------------------------------------- 8 2.7- Distinções

obrigado a respeitar respondendo funcionalmente quanto ao não cumprimento desta obrigação. Art. 13. Não será admitida a aplicação de multas ou encargos de índole sancionatória em decorrência do acesso à via judicial por iniciativa do contribuinte; exceto aquelas determinadas e acolhidas em decisão judicial. Art. 14. É vedada, a prática de sanções políticas para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a interdição de…

deverá ser desmembrado e ter a respectiva matrícula aberta perante o Oficial de Registro de Imóveis de sob responsabilidade exclusiva do PROPRIETÁRIO, para fins de viabilizar o aperfeiçoamento do presente negócio e realização da futura incorporação imobiliária na forma da lei 4.591./64, e desde já as Partes declaram ter ciência que este instrumento somente tem sua validade e viabilidade com o desmembramento da área que constituirá o Imóvel, tanto que é neste instrumento denominado de…

............................................................ 9 5 - FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) ..................................................................................................................10 6 - VENDA A PRAZO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONCLUÍDAS.................................................................................11 7 - TÍTULOS CAUCIONADOS .............................................................................................................................