Laudo Judicial Para Imobiliaria

esforços possíveis em busca da veracidade dos fatos, transcrevendo no Laudo Pericial os resultados que obteve do exame realizado, procurando agir sempre com o máximo de independência e absoluta ética. A perícia contábil é uma atividade ou função, nunca pode ser encarada como profissão. Há ainda muitos problemas e obstáculos a serem vencidos pela classe contábil para que a perícia contábil, principalmente, a judicial, possa ser executada com maior rigor científico e técnico.…

RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99) Portanto, na medida em que o contrato confere à SUPLICADA o direito de atrasar o cumprimento de sua obrigação (entregar a unidade imobiliária), o mesmo direito deve ser conferido ao SUPLICANTE, de modo a ter um “prazo de carência” para o cumprimento de suas obrigações – realização dos pagamentos. Assim, se o contrato concede esse direito à construtora/SUPLICADA, e não o…

especificamente da responsabilidade civil do construtor e do incorporador, disciplinou somente sobre a responsabilidade do empreiteiro. Para melhor compreensão nas responsabilidades da incorporação e construtor, abaixo algumas conceituações: - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – definição no art. 28, parágrafo único, da lei 4.591/1964 – “atividade exercida com intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjuntos de edificações compostas de…

204 205 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — PENSÃO Pensão paga por acordo ou decisão judicial Pensão recebida acumuladamente Pensão paga por meio de bens e direitos 206 207 208 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OUTROS Servidão de passagem - indenização Laudêmio Indenização por morte Indenização por danos morais Encargo de doação modal Rendimentos de empréstimos Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial Precatórios Representante comercial autônomo Pecúlio Seguro por inatividade

imputado à construtora. Quando a construtora não se acautela destas situações os problemas são mais difíceis de serem resolvidos, podendo muitas vezes chegar à esfera judicial, o que pode acarretar no embargo da obra e o conseqüente atraso do cronograma físico. A constatação antecipada dos vícios existentes evita as demandas judiciais e tem como objetivo principal resguardar interesses para fornecimento de prova futura em eventual desencontro de opiniões quanto ao estado do bem na data…

preenchimento dos formulários necessários ao fornecedor para efetuar o seu registro no sistema, no endereço http://www.comprasnet.gov.br. 3.3 Não será admitida neste Credenciamento a participação de empresas: 3.3.1 concordatárias, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração…

seccional ou setorial, contadoria, técnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes, expressando o seu trabalho através de: aulas, balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certificados, conferências, demonstrações, laudos periciais, judiciais, e extrajudiciais, levantamentos, livros ou teses científicas, livros ou folhas ou fichas escriturados, mapas ou planilhas preenchidas, papéis de trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização, com texto,…

provisória na posse do imóvel e que os valores depositados ficassem bloqueados até decisão final sobre o domínio da área. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 24-100). Posteriormente, o INCRA juntou certidão atualizada da matrícula imobiliária (fls. 115-116). O INCRA comprovou o depósito (fls. 106-107). Foi recebida a petição inicial, deferida a imissão provisória na posse, relegado para momento posterior o exame do pedido de bloqueio do depósito, indeferida a intimação…

1915 de 26.03.2001. Documentos: Cópia do IPTU, do RG, do CPF, comprovante atual de renda familiar, comprovante de endereço, carta do INSS e comprovante do último recebimento (se aposentado), comprovante de deficiência (se deficiente), atestado com laudo médico, certidão de nascimento. Exigências: Ser proprietário ou ter domínio útil (moradia) de um único imóvel, com área de até 250,00m² de terreno e área construída de até 70m² . APOSENTADOS: deverão possuir renda familiar de até 03…

empresarial.Hoje, diante da mudanças verificadas, este instituto foi substituída pelas figuras da recuperação judicial e extrajudicial das empresas. A falência hoje é tratada como um processo de execução coletiva, ela estabelece a distinção entre o bom e o mal pagador, razão pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqüência da quebra. O Art. 47. Deixa claro que recuperação judicial tem por objetivo de superar, viabilizar crise econômica e financeira do devedor para…