Laudo Judicial Para Imobiliaria

deverá apresentar quesitação aos peritos por escrito. A intimação dos peritos deverá ocorrer com, no mínimo, cinco dias de antecedência (art. 435, § único). Se ocorreu inspeção judicial, as partes podem requerer o comparecimento dos peritos, caso em que deverão ser intimados (Art. 435, § único) Inspeção judicial com a assistência de peritos - Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se…

correção monetária, não se pode acolher a invocação de supremacia da coisa julgada principalmente tendo-se em vista o evidente erro cometido pela sentença que determina que a correção seja computada desde a instalação das redes em 1972, havendo o laudo pericial sido elaborado com base em valores de agosto de 1980. 3. O bis in idem perpetrado pela aplicação retroativa da correção monetária aumentou em seis vezes o valor devido, o que não se compadece com o conceito da justa indenização…

6º da Lei 1060/50, declarando desde já a autora não ter condições de arcar com as custas, taxas e emolumentos judiciais sem que prejudique a subsistência de sua família. Requer que seja concedido o pedido de consignação em pagamento das parcelas vincendas no valor incontroverso de R$ 582,59 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), com a abertura de conta judicial para depósito desses valores. Por fim, pede-se que o Banco VOLUNTARIAMENTE se abstenha de incluir o…

IBAPE/RS - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do RS (Entidade de Classe Registrada no CREA-RS sob Nº 117) LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO PREDIAL Penitenciária Estadual do Jacuí - Charqueadas 1. INTRODUÇÃO: O Laudo Técnico de Inspeção Predial Penitenciária Estadual do Jacuí – Charqueadas foi solicitado pelo Fórum da Questão Penitenciária, constituído pela OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil, AJURIS – Associação dos Juízes do Estado do RS, MP -…

um conhecimento adquirido pela experiência, vistoria ou exame de caráter técnico e especializado. Segundo a definição da Norma Brasileira de Contabilidade, Perícia Contábil é “o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado.” A Perícia Contábil é uma especialização da contabilidade e deve ser efetuada por profissional graduado em Ciências…

locador, porque o aluguel estava muito baixo (R$ 200,00), negando-se a locatária a devolvê-lo, razão pela qual foi notificada para a devolução voluntária no prazo legal, que acabou não ocorrendo. QUESTÃO: Como advogado do locador, proponha a medida judicial cabível, visando obter a desocupação do imóvel. SOLUÇÃO Nos termos do art. 50 da Lei 8.245/1991, a locação para temporada converteu-se em locação residencial prorrogada por tempo indeterminado, passível de retomada por denúncia…

João ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito. Diante da situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de advogado constituído por Antônio, a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e atentando para todos os requisitos legais exigíveis. DIREITO CIVIL Márcia,…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei n.º 11.101/05 prevê verdadeiro sistema de recuperação de empresa, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio, inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado…

2012) § 3o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) § 4o Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: (Incluído pela Lei…

despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, haja ou não depósito judicial em garantia. Assim, as referidas importâncias deverão ser adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real. Multas e Juros sobre Tributos e Contribuições Sociais São totalmente indedutíveis as multas impostas por…