Lançamento Tributário Luciano Amaro

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO CAROLINA PASQUALIN BATSCHAUER DIREITO TRIBUTÁRIO: PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação Itajaí 2007 I UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação CAROLINA PASQUALIN BATSCHAUER Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como

Por me ensinarem a buscar a vitória sempre e a não desistir diante das primeiras derrotas. Aos meus colegas de trabalho pelas trocas de ideias e ensinamentos, que tanto colaboraram para a escolha do tema, frente ao amor e fascinação pelo direito Tributário que tenho, em especial à Patrícia Marafon que, com sua meiguice e bondade, prestou ajuda e dedicação, sem hesitar esforços, nos momentos em que precisei. A Universidade Regional Integrada e das Missões – URI/FW e seus colaboradores, em…

ILUSTRAÇÕES GRÁFICO 01 – Linha do tempo compacta dos momentos jurídico-tributários segundo Eduardo Sabbag............... 14 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ART. – Artigo AgRg – Agravo Regimental CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional ED. – Edição J. – Julgamento LC – Lei Complementar …

Olegini b) Área de estágio Direito Tributário c) Orientador de conteúdo Prof. João Thiago Fillus d) Responsável pelo Estágio Prof. Nathali Nascimento RESUMO O presente estudo tem como método de abordagem a pesquisa qualitativa, seus fins foram descritivos e a obtenção do material foi feita pelo meio bibliográfico, sendo que à análise foi feita através da legislação específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas…

ilícito e que não causará uma contradição no ordenamento 1 Pós-Graduanda pela Faculdade de Natal – FAL-Estácio. Advogada. E-mail: slaviamedeiros.adv@hotmail.com 3 jurídico, pois não está negando o conceito de tributo trazido pelo Código Tributário Nacional – CTN, no seu art. 3º ao qual dispõe “que não constitua sanção de ato ilícito”, o CTN ao trazer essa expressão vetou apenas a possibilidade da tributação “do” ato ilícito, ou seja, a tributação do ato ilícito presente na…

relações dos particulares entre si, são reguladas pelo Direito Privado. Assim, podemos elencar como parte do Direito Público, Direito Constitucional - fixa as bases do Estado Direito Administrativo, regula a atividade do Poder Executivo; Direito Tributário que tem por objeto todas as regras aplicadas aos tributos em geral; Direito Penal que define os crimes e estabelece as Penas a serem aplicadas pelo Poder Público; Direito Internacional Público regula as relações entre os…

ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Florianópolis 2005 Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CARTARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – ESAG CURSO DE MESTRADO ADMINISTRAÇÃO A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO heverton@dbsassociados.com.br Criação dos Tributos *  Os tributos são criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

ultrapassado, momento em que considera os empréstimos compulsórios e as contribuições estabelecidas em lei, como sendo créditos da Fazenda Pública de caráter não tributária, confrontando a sua definição de natureza tributária, segundo o Sistema Tributário Nacional, nos termos dos arts. 148, 149 e 195, §§4º e 6º da Constituição Federal. Para que incida a inscrição na Dívida Ativa existem alguns requisitos a serem preenchidos: 1- tratar-se de crédito da Fazenda Pública ou de pessoa a ela…