Lançamento Tributário Luciano Amaro

Constituição, tem-se a garantido o direito de propriedade (art. 5° XXII e LIV, CF/88). Não , cabendo o perdimento de mercadoria quando o valor declarado na importação é menor que o valor real e sim a pena de multa, como é no caso do subfaturamento tributário aduaneiro. O artigo 68, parágrafo único da Medida Provisória de número 2.158-35/01 autoriza a Secretária da Receita Federal de Brasil a disciplinar sobre o prazo máximo e as situações que as mercadorias poderão ser entregues ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I AUTOR: LEONARDO DE ANDRADE COSTA COLABORAÇÃO: ANA ALICE DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO ......................................

e à sonegação fiscal. Daí, por conta dessa elevada importância, foi criado no ano de 2002 o Grupo de Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, o qual atua obtendo informações relacionadas a determinados eventos jurídico-tributários e as repassando para os seus gestores, para que estes, com base em tais informações, adotem as medidas pertinentes para fazer cessar a sonegação fiscal detectada. Assim sendo, o maior beneficiário dessa atuação da Inteligência Fiscal é…

...............................................................................8 2 SOBRE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ...................................................................9 2.1 Natureza e sujeição às normas e princípios de direito tributário. .......................9 2.2 A Importância das Contribuições Sociais. ..........................................................9 2.3 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). ..........................10 2.4…

DIREITO TRIBUTÁRIO Os critérios de classificação dos tributos mais recorrentes, segundo a doutrina: Partindo do conceito de Estado, Bernardo Ribeiro de Moraes define o Estado como sendo “uma sociedade juridicamente organizada, dentro de um território espacial (geográfico), sujeito a normas, constituído pelo Governo e perseguindo uma finalidade”. Portanto, o conceito de Estado engloba: Povo; Governo; Território e Finalidade. O Estado não surgiu para perseguir a produção científica…

semântica: relação material (presença de sujeitos com deveres e direitos correlatos) X relação processual (presença do Estado-juiz) D {[H → C] v [ H’(-C) →S} Norma primária Norma secundária Norma jurídica completa Norma primária No Direito Tributário: • Norma primária tributária: no antecedente descreve-se um fato lícito:  Norma instituidora do tributo (RMIT)  Norma prescritora dos deveres instrumentais • Norma primária sancionatória: no antecedente descreve-se um fato ilícito,…

CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à tutela…

formalização do crédito tributário. Inicialmente apresentaremos o conceito de obrigação tributária, visando proporcionar ao leitor, uma visão mais amiúde desses conceitos. Posteriormente analisaremos as espécies de obrigação tributária, separando suas espécies (principal e acessória) e suas características. Na seqüência, destacaremos os elementos da obrigação tributária e os sujeitos (ativo e passivo) que a compõe, bem como sua divisão em contribuinte, responsável e substituto…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5…

alinhadas à margem esquerda, em espaço simples e separadas entre si por espaço duplo. A segunda e as demais linhas das referências devem ser alinhadas à primeira, sem recuo de nenhuma linha. Exemplo: ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Direito Penal Tributário: crimes contra a Ordem Tributária 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2008. Letras maiúsculas e minúsculas A maiúscula é usada para…