Penal

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS JULIO CESAR LEDUR NoVA LEI DE ESTUPRO: ABOLITIO CRIMINIS OU LEX MITIOR? sÃO lEOPOLDO 2009 A lei nº 12015, de 07 de agosto de 2009, aglutinou o crime antes denominado de atentado violento ao pudor no mesmo artigo que dispõe sobre o estupro (art. 213 do Código Penal), tendo ainda sido modificada a palavra “mulher” para “alguém”, tudo na nova redação do artigo 213 do Código Penal, a qual transcrevo abaixo para melhor ilustrar a explanação em tela. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Com a alteração veio à tona a discussão acerca dos casos em que havia sido reconhecida a combinação entre estupro e atentando violento ao pudor, bem como eventuais condenações onde constava somente o crime de atentado violento ao pudor. A dúvida que permeia a questão é se houve abolitio criminis ou lex mitior. Em…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

* Doutor, mestre e especialista em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professor-titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor-titular do Programa de Pós-Graduação em Direito…

PEÇA SIMPLES II: Valdir fotografou Célia, criança com 10 anos de idade. Em poses eróticas e, em seguida, publicou as fotos na internet. Ocorreu que, devido a problemas com o provedor, tais fotos ficaram na rede por 10 segundos, tendo sido vistas somente por uma pessoa. Na situação hipotética acima descrita, é típica a conduta de Valdir? Fundamente sua resposta. Será tipificada como crime de pornografia infantil, passível de pena de prisão de dois a seis anos e multa, conforme Artigo…

Nesse caso, considera-se a impossibilidade da reformatio in pejus. Como última consideração sobre o princípio do reformatio in pejus de maneira geral, ressalte-se que uma parte da doutrina acredita que a pena de multa aplicada ao réu pode ser modificada para pior, se sua situação econômica se modificar. Seria, assim, uma exceção ao princípio estudado. 2) A reformatio in pejus indireta A reformatio in pejus indireta é caracterizada pelo aumento da pena aplicada ao réu na situação…

descaracterizar a estratégia. Argumento de oposição concessiva Embora haja quem argumente ser impossível pensar a afetividade como valor jurídico, pois não existe lei que obrigue alguém a ser pai, nem garanta reaproximações indesejadas, a Justiça pode, sim, fazer valer o direito de um filho em relação aos cuidados paternais, por meio de uma reparação afetiva. Essa reparação André Júlio deve a Alexandre, por sua luta inglória desde quase os sete anos de idade, a fim de reaver o afeto do…

feito para desafogar os presídios em todo o país. A remição de pena é uma alternativa viável e legal para alcançar este objetivo. 10 2 BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE PENAS A pena é um dado cultural que ocorre ao longo da história da humanidade, podendo se afirmar que é quase inseparável da história das civilizações por ser um fenômeno constante, que sofre um processo evolutivo e as suas teorias se submetem a evolução geral do seu conceito. Nessas evoluções ocorrem…

Curso de Direito, Universidade de Franca, Franca. Este trabalho visa em seu contexto, analisar a alteração do tipo penal no crime de estupro (LEI 12.015/09) sob a denominação de A Nova Alteração do Tipo Penal no Crime de Estupro. Sempre efetuando contornos necessários para esclarecer as implicações que a nova alteração causou. Trará à tona a possibilidade do homem e a mulher figurarem no pólo ativo e passivo do delito de estupro. Será discutida a questão em relação à mulher como…

VIOLÊNCIA POLICIAL CONFIRMADA POR ACD - MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA INCONCLUSIVA - PROVA TESTEMUNHAL DANDO CREDIBILIDADE ÀS VERSÕES DOS RÉUS - ÁLIBIS CRÍVEIS - CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS EM UM RECONHECIMENTO DE VALIDADE DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.198997-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): JULIO CESAR SILVA PRIMEIRO(A)(S), VANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA PRIMEIRO(A)(S), LEOMAR RODRIGO JERONIMO DE MELO SEGUNDO(A)(S), ANDELSON ALVES LEMES DE…

estiver preso ou fixar domicilio (caso se encontre em liberdade). Por isso, cabe ao juiz que controla todas as suas condenações promover a necessária somatória das penas e verificar a adequação do regime imposto, bem como dos benefícios auferidos. Em caso de concurso material, quando as penas serão somadas, é possível que o réu tenha, exemplificando, três penas de dois anos em regime aberto, cada uma delas, pois todas provenientes de juízos criminais diferentes. É natural que,…