Juventude E Sua Liberdade

exclusivamente no caso de estado de sítio, conforme artigos 138 e 139 CF). O art. 15 do ECA preleciona que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O art. 16 delimita o direito à liberdade dizendo que ele compreende, entre outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,…

O QUE É PASTORAL DA JUVENTUDE? A Igreja como instrumento que ajuda na concretizaçao do Reino tem sua maneira própria de evangelizar, levando o Cristao a participar dentro de todas as realidades que nos envolvem, organizando-se em grupos específicos, que sao as PASTORAIS. PASTORAL é toda a açao que muda o modo de pensar, de ver e agir buscando na caminhada a concretizaçao do PLANO DE DEUS que é o seu Reino de justiça, liberdade para todos. "Fazer" Pastoral é fazer o que Jesus fez. É…

desenvolvimento da nação. É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente com prioridade absoluta o direito à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão (art. 227 CF). Em 1990, foi criado o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

adolescentes autores de ato infracional, se apurada a sua responsabilidade mediante o devido processo legal, estão previstas medidas sócio-educativas, que são as seguintes: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Através de tais medidas, o adolescente é responsabilizado pelos seus atos, considerando-se a sua condição peculiar de pessoa em…

SÓCIOEDUCATIVAS PODEM REINSERIR O MENOR INFRATOR NA SOCIEDADE? Olympio, Cleber. Estatuto da juventude comentado: Considerações sobre a lei numero 12.852 ,de 5 de agosto de 2013.Esboço histórico, aspectos sócios e jurídicos sobre o direito do jovem / Cleber Olympio. São Paulo: Rideel ,2013(Temas especiais) SINTESE HISTÓRICA DA PROTEÇÃO À JUVENTUDE -Desde antes da ONU o mundo já voltava olhos para a juventude mas , com a guerra mundial foi interompida a tentativa de melhorar a visão…

Juventude: sob a ótica de jovens internos no Centro Educacional Patativa do Assaré - Fortaleza CE RESUMO O presente trabalho artigo tem como objetivo central significar criticamente as categorias juventude e punição sob a ótica de jovens em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade. Para o alcance de tal objetivo, realizou-se pesquisa bibliográfica e empírica sobre a referida temática, tendo os jovens do Centro Educacional Patativa do Assaré - CEPA como sujeitos da pesquisa.

Promotores e Procuradores de Justiça, é no sentido de fazer com que os direitos das crianças e adolescentes sejam sempre concretizados, e com a preferência que merecem. Dentre as muitas tarefas que o Ministério Público executa na área da infância e juventude estão: assegurar o acesso das crianças e adolescentes à educação, combatendo a evasão escolar; zelar pelo direito à convivência familiar e comunitária; defendê-las contra todo tipo de violência , mesmo quando praticadas pelos…

julgamentos fossem exercidos somente por autoridades competentes. Durante a Constituição Imperial, de 25 de março de 1824, em seu art. 179, dizia que: “A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela seguinte maneira: XI - Ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, por virtude de lei anterior, e na forma por ela prescrita.…

[pic] Estado do Rio Grande do Norte Poder Judiciário Comarca de Mossoró Vara da Infância e Juventude Serviço Social PLANO DE ESTÁGIO Atuação do Serviço Social no espaço Sócio-jurídico na Vara da Infância e Juventude Mossoró/RN Setembro/ 2011 SUMÁRIO 1 - Apresentação...............................................................................................03 2 – Dados dos Estagiários…

A Idade e as Razões ao Não Rebaixamento da Imputabilidade Penal João Batista Costa Saraiva Juiz da Infância e Juventude no RS Professor de Direito da Criança e do Adolescente na Escola Superior da Magistratura - RS 1. INTRODUÇÃO Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a