Ato Infracional

CAPÍTULO I Ato Infracional 1.1 Generalidades Impõe-se, inicialmente, estabelecer, juridicamente, à luz dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – a distinção entre as expressões “criança“ e “adolescente” para, didaticamente, identifi car as pessoas que estão sujeitas às medidas socioeducativas e aquelas que não estão. É de se notar que o próprio ECA se encar-regou de confi gurar, no âmbito de seus lindes estatutários, os “inimputáveis”, bem como estabeleceu a responsabiliza-ção juvenil infracional a partir dos doze anos completos, ao preconizar no seu Art. 2º o seguinte, in verbis: Art. 2º - Con-sidera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nesse diapasão, pode-se afi rmar que a criança não está sujeita à imposição de qualquer medida socioeducati-va, em face de sua condição peculiar de ser em formação, sem aptidão sufi ciente para entender o caráter ilícito do ato infracional praticado ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. Com efeito, ao praticar qualquer ato in-fracional, mesmo com violência ou grave ameaça, a criança deve ser imediatamente encaminhada ao Conselho Tute-lar, ou ao Juiz da Vara da Infância e Juventude naquelas 26 - Marcos Bandeira Comarcas onde ainda não tenha sido instalado o referido Conselho, conforme expressa determinação do Art. 262 do ECA, que poderá aplicar quaisquer das medidas protetivas elencadas no Art

e dever de todos. Poderes públicos e sociedade civil inseriram de forma definitiva tendo os direitos das crianças e adolescentes na agenda política nacional. Com isso aumentou a conscientização contribuindo na qualidade de vida de meninos e meninas. Apesar de tantas mudanças ainda temos muitos desafios a serem enfrentados, como por exemplo, a retirada de crianças e adolescentes das ruas, os altos índices de gravidez precoce na adolescência e a violência que continua sendo o…

O presente artigo discute os resultados de uma pesquisa de mestrado em Psicologia Clínica realizada entre 2001 e 2003. A pesquisa surgiu da demanda da Vara da Infância e Juventude de Brasília (VIJ-DF) ao Programa de Estudos e Atenção às Dependências Químicas – PRODEQUI (Laboratório do Departamento de Psicologia Clínica da Universidade de Brasília) de se implantar um programa de trabalho para adolescentes em conflito com a lei, referente ao fenômeno das drogas no contexto da Justiça…

BE rescued FOR A COMPANY JUST FOR THE FUTURE . INTEREST LAW IS NOT JUST PUNISHMENT , BUT TRY TO REDEEM THESE TEENS . Keywords : Social Services, juvenile offender , social and educational measures , children and adolescents . LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA - estatuto da criança e do adolescente…

execução; instrumentos normativos constitucionais. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO.............................................................................................. |09 | |1 CRIANÇA E ADOLESCENTE................................................................... |11 | |1.1 CONCEITO............................................................................................. |11 | |1.2…

c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de 1o-12-2005, regulamenta a contratação de aprendizes. Dec. n o 6.230, de 11-10-2007, estabelece o Compromisso pela Redução da Violência contra…

ambiente fechado, ou seja a internação e semiliberdade. Seguindo um enredo evolutivo ao longo deste trabalho, primeiramente é feita a conceituação de ato infracional e suas possíveis causas, bem como a forma de apuração desses atos, levando em consideração as expressivas diferenças entre os atos infracionais praticados por crianças e aqueles praticados por adolescentes. Dando continuidade, são feitas exposições abordando o conceito de Medidas Socioeducativas, elencando todas as espécies…

planejamento fan1iliar, estabelece penalidades e dá outras providências . . .. . . . . . .. .. . 386 Lei n. 9.278, de 10 de n1aio de 1996-Regula o§ 3° do art. 226 da Constitt1ição Federal . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 389 Portaria i1. 048, de 11 de fevereiro de 1999-Regulamenta os procedimentos relativos à esterilização voluntária ....... . .. 390 Lei n. 10.741, de 1° de OtLtubro de 2003-Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências . .…

opositores do regime desde o começo da “primavera árabe”. Segundo um relatório da ONU, divulgado no dia 28 de novembro, 3,5 mil pessoas foram assassinadas, incluindo 256 crianças, e mais de 20 mil foram presas. A violência afetaria 3 milhões de pessoas na Síria, que possui 22,5 milhões de habitantes. O governo estaria impedindo a população de fugir do país, colocando minas terrestres e soldados armados nas fronteiras. O relatório conclui que a Síria cometeu crimes…

muitas vezes acabam ganhando contornos por vezes verdadeiramente selvagens e predatórios, em termos de renúncia, pelas diferentes instâncias do poder público, de parte de sua autonomia decisória e de sua soberania fiscal. Diante do policentrismo que hoje caracteriza a economia globalizada, por um lado rompendo a congruência entre Estado nacional, economia nacional e cidadania, e, por outro, pondo em xeque os princípios básicos da soberania (como supremacia, indivisibilidade e unidade do…