Justiça Restaurativa Pre Projeto

Redução da maioridade penal José Heitor dos Santos Promotor de Justiça no Estado de São Paulo Mestre em Direito Público Professor de Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e…

muito ainda há que ser melhorado. Todos nós temos o dever e também o direito de buscarmos a reparação por qualquer dano sofrido, seja ele pertencente a qualquer natureza : física, patrimonial, moral, por outro devemos entender, que “a Justiça não assisti aos que cochilam”, portanto devemos “provocá-la” quando preciso for. Assim, considerando estes aspectos, queremos saber o grau de satisfação das pessoas assistidas pelo poder público e se suas dificuldades frente as…

de acordo com as Regras de Beijing (1985) o menor infrator tem o direito do amparo não só judicial, mas também policial. Volpi (1997) apenas sugere que o tema do adolescente infrator seja considerado na sua relação específica com o sistema de justiça. O projeto de reeducar os mesmo ficará falho por não ter recursos físicos e financeiros para a elaboração do programa proposto pelo governo e pelo legislativo. Quando se trata de restaurar e recolocar os infratores na sociedade…

ProgrAMA nACIonAl DE DIrEItoS HUMAnoS • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P n D H - 3 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº…

adolescentes envolvidos em situação de violência e a rede de proteção 1ª Edição Brasília-DF 2010 É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.pol.org.br. 1ª Edição 2009 Projeto Gráfico: Rui de Paula/Liberdade de expressão Diagramação: Rui de Paula/Liberdade de expressão Revisão: Bárbara de Castro e Joíra Coelho/Liberdade de expressão Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação…

P r o g r ama N aci o n a l de D i r ei t o s H uma n o s • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P N D H - 3 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009

SANTOS, 2009). Mesmo com pouca mudança no quadro nacional em 2008, depois de 20 anos da sua criação, a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e a Adolescência (Abrapia) fechou suas portas por falta de apoio financeiro nos projetos. Na tentativa de continuar intervindo neste tipo de violência escolar surgiu o Observatório da Infância e da Adolescência. A de os estudos no Brasil estarem, até certo ponto, atrasados em relação aos outros países, isso não significa…

Drogas A origem do consumo de drogas se dá de forma a analisar autores e livros que narram lendas e costumes de civilizações pré históricas, destacando algumas sociedades que ao passar das décadas, séculos e milênios foram descobrindo, modificando, e aumentando o uso de substâncias similares às drogas existentes hoje. Os primeiros fatos aconteceram na antiga pré história. Segundo Avelino (2010) não se pode retratar quais foram às primeiras experiências humanas com plantas e seus…

o rei Creonte impõe que o corpo de seu irmão não seja enterrado porque havia lutado contra o país. Neste sentido, a personagem Antígona defende, ao ser questionada sobre o descumprim ento da ordem do rei: "sim, pois não foi decisão de Zeus; e a Justiça, a deusa que habita com as divindades subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua proclamação tenha legitimidade para conferir a um mortal o poder de infringir as leis divinas, nunca…

material, abrangida pelo conceito de tipicidade conglobante. Não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários a lei, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. Deve ser analisado em conexão…