Justiça Militar

Penal na Justiça Militar e aspectos da submissão da praça ao processo de perda de graduação e do oficial ao processo de perda do posto e da patente perante a Justiça Militar Mineira. A compreensão desses aspectos e de suas inter-relações com a atividade policial militar. Como objetivo geral o presente trabalho busca entender e conhecer melhor a aplicação da lei 9.099/95 perante a Justiça Militar Estadual, assim como a aplicação ou não aplicação do art. 44 do código penal na Justiça…

organizações dos órgãos das principais carreiras jurídicas, com o objetivo principal de dotá-lo de conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Nos exercícios propostos, serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria…

1. HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA JUSTIÇA As primeiras manifestações de organização da justiça militar no Brasil ocorreram no século XVII, com a formação das juntas militares. Estas tinham a função de realizar julgamentos de réus militares. Sua formação se deu principalmente devido ao fato de ocorrer demora no julgamento desses réus, que estava até então sob a competência do Conselho de Guerra de Lisboa. Essa morosidade era tida como estimuladora para a prática de novos crimes, haja vista…

Diferença: Justiça Especial e Justiça Comum O que é a Justiça Comum? A justiça comum é aquela formada pela justiça federal e a estadual. Qual a composição da Justiça Federal? A justiça federal é aquela formada pelos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos Juízes Federais. Art. 106 da CF/1988. São órgãos da Justiça Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juízes Federais. Nota. Os Juízes federais são órgãos de 1° instância ou grau. Os TRTs são órgãos…

Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da mesma. Em 1603, as Ordenações Filipinas passaram a prever, ao lado do promotor de Justiça da Casa da Suplicação, as figuras do Procurador dos Feitos da Coroa, do Procurador dos Feitos da Fazenda e a do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação, com funções que, posteriormente, iriam

cada uma das justiças especiais da união (trabalhista, eleitoral e militar), tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é o responsável pela última decisão nas causas de competência dessa justiça, ressalvado o controle de constitucionalidade, que sempre cabe ao STF.Já os órgãos de superposição são o STF e STJ, uma vez que não pertencem a qualquer justiça, acumulando as funções de órgão de convergência e órgão de superposição. 3) Quais órgãos integram a justiça comum e a justiça…

Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado”. 1. Funções do Ministério Público * Como fiscal da lei – o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei, ou…

composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição  Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.  Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder. Características da jurisdição  Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos

estrutura do poder judiciário está previsto no artigo 92 da Constituição Federal/88. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito federal e Territórios. 11) O que vem a ser Rol Taxativo? …

Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é…